O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um inquérito civil para apurar a suposta inconstitucionalidade da legislação que criou o Alvará de Obras Autodeclaratório em Juiz de Fora. O procedimento vai analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 277/2025 e do Decreto Municipal nº 17.656/2026, normas responsáveis por instituir e regulamentar o novo modelo […]