A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (9), o debate da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal. A análise da proposta volta à análise do colegiado após um pedido de vista – mais tempo para analisar a pauta – adiar a votação do parecer. 

O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe a queda de 18 anos para 16 anos de idade para que o jovem passe a responder criminalmente, podendo inclusive ser preso a partir dessa faixa etária. Além disso, estabelece o voto obrigatório para os maiores de 16 anos, diminuindo também a idade mínima para concorrer a cargos eletivos (16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente).

A PEC, apresentada em 2015, tramita apensada a outras duas propostas que foram protocoladas neste ano, também na intenção de alterar a Constituição. Em linhas gerais, um dos textos sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; enquanto o segundo prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Em seu parecer, Coronel Assis também se manifestou a favor das duas propostas.

 

Na CCJ, os deputados tratam apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto atende os requisitos legais e regimentais, sem analisar o mérito. Se aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial, que ainda será formada para discutir o conteúdo da PEC. Recebendo o aval do colegiado, o texto segue para o plenário da Câmara.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis.

Debate no Congresso

A PEC em debate estava parada na CCJ desde 2019. Pauta da oposição há anos, o grupo tenta avançar com o tema para tentar usar a matéria como uma das principais bandeiras da campanha eleitoral, tendo em vista a avaliação de que a proposta conta com apoio popular.

Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com o levantamento, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários. Outros 2% não souberam responder.

Do lado do governo, congressistas alinhados ao Palácio do Planalto criticam a proposta e afirmam que reduzir a maioridade penal vai acarretar no aumento do encarceramento do país, mas não necessariamente irá melhorar a segurança pública. 

Além disso, o grupo avalia que a discussão vem à tona em um momento em que o pré-candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), passa por um desgaste na imagem após a divulgação de conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo os deputados, a defesa pela pauta se trata de uma manobra para tirar a atenção do caso.

Uma das principais representantes da esquerda na CCJ da Câmara, a deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ), antecipou seu voto contra o texto relatado pelo Coronel Assis ainda na segunda-feira (8). Segundo ela, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime de maneira “séria e responsável”, mas chancela o “genocídio de uma juventude que já é sistematicamente dizimada pelas falhas estruturais de segurança pública”.

Em seu parecer, o relator disse que a redução da maioridade penal não conflita com a Convenção sobre os Direitos da Criança, estabelecida pela ONU (Organização das Nações Unidas). A convenção, no entanto, define como “criança” toda pessoa com menos de 18 anos.

Assis entende que o tratado internacional exige tratamento humanitário e proporcional, mas “não impede a responsabilização penal de adolescentes, contanto que sejam evitadas punições extremas”.