O senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, apresentou um plano de segurança pública composto por 12 medidas, entre elas a implementação da castração química para condenados por crimes de estupro.
A proposta, que já foi aprovada na Câmara e aguarda deliberação do Senado, integra uma agenda inspirada em modelos de “linha dura”, como o de El Salvador.
Desafios para proposta prosperar
Contudo, especialistas indicam que o caminho jurídico da medida é complexo. Segundo a advogada criminalista Ana Krasovic, a proposta suscita um “intenso debate constitucional” ao confrontar a proteção da sociedade com as garantias fundamentais do condenado.
Krasovic destaca que a intervenção forçada sobre a integridade física pode violar o princípio da dignidade da pessoa humana e a proibição de penas cruéis prevista na Constituição.
“A imposição compulsória desse tratamento enfrenta relevantes obstáculos constitucionais”, afirma a advogada.
Aplicação legal e judicialização da proposta
Sob a ótica da execução penal, Beatriz Alaia Colin, especialista em Direito Penal, avalia que a medida possui “baixa viabilidade prática” por exigir mudanças profundas na legislação e na estrutura penitenciária.
“Qualquer nova forma de pena só valeria para crimes cometidos após a vigência da lei”, diz Colin ressaltando ainda que a norma não pode retroagir.
Especialistas são unânimes ao dizer que se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, a tendência é que a validade da castração química seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devido a possíveis conflitos com tratados internacionais de direitos humanos.