A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara considerou constitucional a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Com isso, uma comiss�o especial deve ser instalada para analisar o m�rito do texto, definindo em quais situa��es ou crimes o adolescente vai responder criminalmente pelos atos conforme o C�digo Penal.