O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (23) o envio à Procuradoria-Geral da República da ação penal contra o ex-senador Romero Jucá.
O processo voltou ao STF após Dino suspender os efeitos de uma condenação imposta pelo TRF-1 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, inclusive os efeitos sobre a inelegibilidade.
A defesa argumentou que, com a mudança do entendimento do Supremo sobre o foro por prerrogativa de função, o caso deveria retornar à Corte, já que os fatos atribuídos a Jucá teriam ocorrido durante o mandato e em razão das funções exercidas.
A liminar de Dino foi referendada pela Primeira Turma. Agora, com os autos novamente no STF, a PGR deverá se manifestar sobre o andamento da ação.