O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária, em todo o País, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as casas de apostas esportivas e os cassinos online no Brasil.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações contra a medida assinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro.
Gonet argumenta que a multiplicação de decisões judiciais divergentes pode provocar insegurança jurídica, permitindo que algumas empresas operem enquanto outras permanecem impedidas.
Justiça chegou a liberar bets após proibição do governo
O pedido ocorre em meio a uma sequência de disputas judiciais envolvendo empresas que tentam retomar suas atividades.
Uma delas envolveu a plataforma Stake, autorizada pela Justiça Federal de São Paulo a continuar operando provisoriamente até 25 de outubro. A liminar, no entanto, foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Mais recentemente, o TRF-3 autorizou três plataformas de apostas a retomar as operações: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes ao grupo CDA Gaming.
A decisão afastou provisoriamente os efeitos da medida do governo Lula para essas empresas. A desembargadora responsável considerou que a interrupção antecipada das atividades poderia provocar prejuízos a operadoras que haviam pago por autorizações de funcionamento.
Na sexta-feira (6), a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorreria da decisão. Posteriormente, o presidente do TRF-3 suspendeu a autorização concedida às três plataformas, atendendo a um pedido da AGU.
Gonet aponta risco de insegurança jurídica
Ao solicitar a suspensão nacional dos processos, Gonet destacou que a constitucionalidade da medida provisória já está sob análise do Supremo.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o procurador-geral da República.
O pedido pretende impedir que processos sobre a validade da proibição continuem avançando em diferentes instâncias enquanto o STF examina a controvérsia constitucional.
O que acontece agora com a proibição das bets?
A medida provisória editada por Lula em 25 de setembro proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online.
A norma está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei.
Enquanto isso, o STF analisa ações apresentadas por representantes do setor, que questionam a constitucionalidade da proibição.
O ministro Luiz Fux realizou uma audiência pública na terça-feira (3), com representantes do governo, empresas de apostas, clubes de futebol e entidades da sociedade civil, para discutir os impactos da medida.
As empresas argumentam que o encerramento das operações compromete investimentos e autorizações anteriormente concedidas. O governo, por sua vez, defende a proibição como forma de reduzir os efeitos sociais e financeiros das apostas sobre a população.
O pedido de Gonet ainda depende de decisão do STF. Caso seja acolhido, os processos judiciais abrangidos pela determinação ficarão suspensos enquanto o Supremo analisa a validade da medida provisória.
(Com Estadão Conteúdo)
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