O presidente Lula (PT) assinou uma medida provisória (MP) que prorroga a vigência do Auxílio Gás até 19 de novembro de 2031. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9), na MP 1.400/2026. O auxílio foi criado em 2021 com vigência de cinco anos e foi reformulado em 2025.
A medida da prorrogação produz efeitos a partir da abertura dos créditos orçamentários, etapa necessária para garantir a disponibilidade de recursos federais destinados à execução do programa.
Criado em novembro de 2021, o Auxílio Gás tem como objetivo subsidiar a compra de botijões de gás pelas famílias beneficiárias. A legislação previa a necessidade de renovação para manter os repasses nos anos seguintes.
Para receber o benefício, a família precisa cumprir os seguintes requisitos:
- Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com dados atualizados nos últimos 24 meses;
- Ter renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa;
- Não ter pendências no CPF do responsável familiar junto à Receita Federal;
- Não ter registro de falecimento do responsável familiar no CadÚnico;
- Não estar com o cadastro em processo de Averiguação Cadastral.