O processo de licitação para a contratação de uma operadora de plano privado de assistência à saúde, destinada ao atendimento do Plano de Assistência à Saúde (PAS) dos servidores públicos municipais, está marcado para as 9h do dia 1º de outubro. A informação foi divulgada pela Prefeitura de Juiz de Fora na tarde desta quarta-feira (16).
A licitação marca a transição da antiga autogestão do PAS-JF para a contratação de uma operadora privada. O Valor Global de Referência (VGR) do certame é de R$ 136.619.782,04 para o período inicial de 12 meses. O julgamento do processo será pelo maior desconto percentual único, aplicado linearmente sobre as tabelas de referência das modalidades de acomodação (Apartamento e Enfermaria).
De acordo com o edital, a massa-base estimada é de 9.535 beneficiários, incluindo servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes. Do total, 3.889 possuem 59 anos ou mais. A operacionalização do auxílio-saúde deverá observar mecanismos de preservação da mutualidade da carteira, mitigação da evasão da massa assistida, redução do risco de concentração de beneficiários de alto custo assistencial e preservação da proteção coletiva dos atuais beneficiários do PAS-JF.
Além disso, o novo formato de pagamento e relação com o servidor inclui o pagamento das mensalidades diretamente pelo servidor à operadora contratada, sem retenção ou repasse financeiro pela Prefeitura ou pela Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores (AGPSS). A coparticipação para os servidores é fixada em 30% apenas para procedimentos ambulatoriais (consultas e exames).
O documento também acrescenta que servidores que migram do antigo PAS-JF no prazo inicial terão reconhecimento integral das carências já cumpridas, garantindo a continuidade de tratamentos em curso. Os débitos históricos do extinto plano permanecem sob responsabilidade exclusiva da Prefeitura de Juiz de Fora, sendo proibida sua transferência para a nova operadora, para a AGPSS ou para os servidores.
Relembre as discussões
A reestruturação do Programa Saúde Servidor foi proposta pelo Executivo após a identificação de um déficit financeiro acumulado de R$ 20 milhões. O desequilíbrio mensal registrado era de aproximadamente R$ 1 milhão entre receitas e despesas. Para além do problema financeiro, também foram apontadas inconformidades jurídicas em relação às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
As mudanças na estrutura do PAS-JF foram aprovadas pela Câmara Municipal de Juiz de Fora após criação de um Grupo de Trabalho.
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Dentre as mudanças acordadas, está o aumento dos recursos destinados pelas mantenedoras do plano, a Prefeitura de Juiz de Fora, Câmara Municipal e Cesama. Dos atuais R$ 400 mil, o aporte mensal será triplicado, passando para R$1,2 milhão.
O plano atende mais de dez mil pessoas, entre servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes. O atendimento prestado aos beneficiários vinha sendo afetado devido à dívida da Prefeitura junto à rede credenciada.
Em julho, a prefeita Margarida Salomão (PT) sancionou duas leis que consolidam os debates sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde do Servidor de Juiz de Fora: a Lei nº 15.448, que cria a Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores, responsável pela administração e fiscalização do plano de saúde; e a Lei nº 15.449, que institui o Fundo Especial de Regularização do Plano de Assistência à Saúde, para reforçar a sustentabilidade do programa, criando um mecanismo de apoio para enfrentar oscilações financeiras sem comprometer a assistência aos beneficiários.
Em agosto, o servidor municipal aposentado Fernando Farinelli foi nomeado como diretor-presidente da Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores.