O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a analisar nesta quarta-feira (5) uma ação que discute se a exploração de jogos de azar deve continuar sendo considerada ilegal no Brasil. O caso é visto nos bastidores como um termômetro para o futuro julgamento sobre a constitucionalidade da lei das bets.

Na abertura da sessão, o ministro Luiz Fux, que é relator de ambos os casos, afirmou que o Supremo não poderá evitar uma análise “interdisciplinar” sobre os impactos dos jogos de azar e das apostas esportivas on-line. O ministro classificou as bets como uma “nova estratégia mercadológica deletéria“.

“Não vamos poder escapar de uma análise interdisciplinar sobre tudo o que aqui se manifestou sobre a questão das bets e a eventual autonomia da vontade das pessoas que são capturadas por essa nova estratégia mercadológica deletéria”, disse.

Nesta quarta, o plenário ouviu as sustentações orais das partes interessadas e da PGR (Procuradoria-Geral da República), além do início do voto do relator. A sessão será retomada na tarde de quinta-feira (6), quando Fux deve concluir seu voto e os demais ministros poderão se manifestar.

No início de seu voto, Fux disse que o Judiciário deve respeitar as escolhas feitas pelo Legislativo e só pode derrubar uma lei quando houver um motivo claro previsto na Constituição. Segundo ele, cabe ao Congresso decidir se uma conduta deve ou não ser considerada crime ou contravenção.

Fux argumentou ainda que a exploração de jogos de azar produz impactos que vão além da atividade de apostas. Como exemplo, citou investigações envolvendo organizações criminosas, disputas violentas pelo controle da exploração desses jogos e esquemas de lavagem de dinheiro.

Durante a sessão, a PGR defendeu que a exploração de jogos de azar continue sendo ilegal no país. Na sustentação oral, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que uma eventual mudança nesse entendimento deve partir do Poder Legislativo, e não do Judiciário.

Rebatendo um dos principais argumentos dos defensores da liberação da atividade, Gonet afirmou que o fato de existirem apostas on-line autorizadas pelo Estado não enfraquece a justificativa para manter outros jogos de azar proibidos. Segundo ele, isso mostra justamente que essas atividades precisam de controle. Para o procurador-geral, a regra protege não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde, a família, a economia e a sociedade.

“O fato de existirem apostas autorizadas pelo Estado, em nada contradiz a possibilidade de se continuar a aplicar esse dispositivo do artigo 50. Pelo contrário, é porque o Estado entende que essas atividades são perigosas que ele submete elas à necessidade de uma autorização prévia”, disse.