A Petrobras e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) assinaram nesta terça-feira (7) na sede da AGU (Advocacia Geral da União), em Brasília, um Termo de Conciliação para adequar 335 poços marítimos às exigências do RT-SGIP (Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços).
Segundo a ANP, o acordo encerra a controvérsia sobre o prazo para abandono permanente ou monitoramento de poços que estavam em abandono temporário não monitorado em campos offshore.
Pelos termos, a Petrobras assume a responsabilidade pela adequação de todos os 335 poços, incluindo 76 cuja gestão foi transferida a outros operadores. Os poços serão considerados regulares quando estiverem em abandono permanente (com arrasamento, quando aplicável), em abandono temporário com monitoramento conforme a norma, ou em operação na produção de um campo, passando a ser monitorados, informou a ANP.
A execução deverá ser concluída até 31 de dezembro de 2030, com cronogramas anual e semestrais estruturados por grau de risco. A cada semestre, a companhia terá de cumprir metas mínimas por grupo de risco e entregar à ANP relatórios sobre serviços realizados, intervenções previstas, resultados de monitoramento e inspeção e a situação do licenciamento ambiental.
De acordo com a agência, mudanças no calendário só poderão ocorrer com justificativa técnica e aprovação expressa da agência, e o descumprimento das metas pode gerar penalidades previstas no termo.
Como compensação pela flexibilização do prazo regulamentar, a Petrobras pagará R$ 300 milhões à ANP: R$ 105 milhões em até 30 dias após a última assinatura e R$ 195 milhões em 48 parcelas mensais corrigidas pela Selic. O acordo também inclui compromissos técnicos, como a entrega à ANP de cópias de análises geoquímicas de amostras de petróleo reunidas desde 1974 e informações sobre a experiência da empresa na investigação de vazamentos.
Além disso, a ANP terá acesso, por 20 anos, a um banco de dados internacional privado com resultados de análises de óleo, rochas e águas de formação de diversas bacias sedimentares, para reforçar a identificação de origem do petróleo em casos de derramamento e ampliar a fiscalização e a resposta a incidentes.
A Petrobras ainda deverá aderir ao MAP (Mutual Assistance Principles), mecanismo coordenado no IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) para cooperação em emergências, e disponibilizar ferramentas para intervenções em poços transferidos a outros operadores.
A conciliação foi construída no âmbito da CCAF (Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal), da AGU, com tratativas iniciadas em junho de 2021 e formalização da participação da ANP em agosto daquele ano.
A agência informou ainda, que a diretoria aprovou o acordo por unanimidade e avaliou que a solução seria mais efetiva do que apenas aplicar multas, por combinar adequação concreta dos poços, priorização por risco, acompanhamento semestral, compensação financeira e reforço técnico à atuação regulatória.
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