Mais de quatro meses depois de a Justiça decretar a imediata nulidade e cassação da licitação do projeto para as obras do novo HPS – Hospital de Pronto Socorro Regional (Concorrência 01/2026), a prefeita Margarida Salomão (PT) usou as redes sociais, nesta quinta-feira (17), para anunciar a publicação de um novo edital nesta mesma data. A medida ocorre com cerca de dois meses de atraso em relação ao prazo de 60 dias estabelecido pela própria Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca para o Executivo lançar nova concorrência. A anulação havia sido feita com base em colocações do Ministério Público (MP), como a de que concorrência teria “afastado indevidamente a obrigatoriedade de realização dos estudos técnicos reputados essenciais” para a adaptação da estrutura antiga do Hospital Regional para abrigar o novo HPS, já que as obras na Rua Henrique Burnier, próximo ao Terminal Rodoviário Miguel Mansur, no Bairro São Dimas, Zona Norte da cidade, foram paralisadas há quase 10 anos, em 2017.
A demora para publicar uma nova licitação foi questionada pela Tribuna de Minas à PJF no início desta semana, diante da expectativa da obra pública para toda a população e da proximidade do fim do atual mandato no Governo de Minas, financiador da proposta.
“A Prefeitura de Juiz de Fora assinou o termo aditivo do convênio com o Estado de Minas Gerais (na quarta-feira) para a construção do novo HPS. Com esse avanço, após tantas tratativas com o Governo do estado, podemos publicar novamente o edital para a contratação de projetos da obra. Essa publicação acontece ainda nesta quinta-feira (17)”, garantiu a PJF.
“Essa é uma obra de extrema importância para a saúde de Juiz de Fora e da região e terá impacto direto na nossa capacidade e qualidade de atendimento em urgência e emergência. Nossa cidade é referência nesse atendimento, e o novo HPS representa a potencialização desse serviço”, complementou a administração municipal, também por meio de nota.
No vídeo divulgado pela PJF nas redes sociais, a secretária municipal de Obras, Bruna Rocha, justificou que a assinatura do termo aditivo com o Estado era condição para publicar novamente o edital para contratação dos projetos. “A partir da concorrência a ser realizada, iniciamos o projeto para construção do hospital”, disse ela, sem apontar prazos.
Já Margarida, destacou “demora” e “dificuldade” ao lidar com o governo estadual, mas garantiu que, “desta vez, o edital foi construído em absoluta conformidade com o que recomendam o Ministério Público e o Poder Judiciário”.
“O papel dos órgãos de controle é esse mesmo: oferecer mais elementos para que nós façamos obras da melhor maneira possível e com mais segurança”, destacou a prefeita, no mesmo comunicado audiovisual.
Justiça afirma que processo segue em regular andamento
Questionada sobre o prazo estabelecido para a PJF republicar o edital de licitação do projeto para as obras do novo HPS, a Justiça informou, nesta quinta, que o processo que envolve a retomada da antiga obra do então Hospital Regional segue em regular andamento e sob acompanhamento da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora.
“Trata-se de processo estrutural, no qual as providências necessárias ao prosseguimento do projeto vêm sendo tratadas de forma coordenada entre as partes, com acompanhamento judicial. Na última audiência, realizada em 9 de setembro, foram discutidas as próximas etapas do projeto e a questão da vigilância do imóvel. Na ocasião, as próprias partes acordaram a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Dessa forma, o processo permanece em regular tramitação, aguardando-se o cumprimento dos encaminhamentos fixados na última audiência para o prosseguimento do feito”, sinalizou.
Relembre os trâmites sobre o novo HPS
A decisão do juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, assinada no dia 14 de maio, atendeu à tutela antecipada de urgência e evidência ajuizada pelo Ministério Público (MPMG) e pontuou o que deve ser publicado no novo edital: exigência de visita técnica prévia; necessidade de apresentação de projetos de reforços para andares superiores para uso administrativo/assistencial pelo Município; e necessidade de elaboração de todos os estudos indicados pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Além das inconsistências técnicas, o MP ainda havia apontado que a empresa vencedora da licitação anulada estaria submetida à sanção administrativa de suspensão temporária e impedimento de contratar.
Para o juiz, essa situação foi “suficientemente grave para reforçar a necessidade de imediata intervenção jurisdicional preventiva, sobretudo diante da magnitude financeira da contratação e da relevância pública do empreendimento”. A proposta apresentada pela vencedora (R Faveri Licitacoes Engenharia LTDA) foi de R$ 3.485.839,45, valor inferior ao estimado inicialmente para a contratação, de R$ 4.647.738,25, previsto em convênio firmado entre a Prefeitura e o Governo de Minas. O contrato havia sido formalizado em 17 de abril, e a empresa tinha prazo até o final de outubro de 2026 para concluir os trabalhos.
Ainda em sua decisão de maio, o magistrado determinou a retirada imediata do banner instalado pelo Município com referência à implantação do “novo HPS” no local, “tendo em vista que, até o presente momento, ainda não foram concluídos os estudos técnicos de viabilidade estrutural indispensáveis à definição segura acerca da efetiva possibilidade de utilização da edificação para a finalidade hospitalar pretendida”.
Os projetos envolvidos na licitação devem contemplar, além da reforma e adequação da estrutura já existente, projetos executivos de arquitetura, estrutura de concreto, reforço estrutural, estrutura metálica, instalações elétricas, impermeabilização, instalações hidrossanitárias, sistemas de ar-condicionado, ventilação e climatização, prevenção e combate a incêndio, sonorização, alarme e circuito fechado de televisão, automação, aquecimento solar e rede de água quente, acústica e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas.
De acordo com o Governo de Minas, dos R$ 65 milhões a serem repassados pelo Estado para execução dessa obra pactuada com a PJF, R$ 5 milhões foram transferidos, em janeiro, para o Município, para a elaboração dos projetos arquitetônicos e executivos do novo HPS.
“A contratação dos projetos e a execução das obras são de responsabilidade da Prefeitura de Juiz de Fora”, enfatizou.