O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Prefeitura de Juiz de Fora a revisão da legislação que estabelece a composição do Conselho Municipal de Educação (CME) para impedir que representantes da sociedade civil tenham vínculo funcional, empregatício, contratual ou ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento na Administração Pública Municipal. A recomendação aponta […]