O ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, foi preso preventivamente neste domingo (9), após o Tribunal de Justiça do Ceará acolher a um pedido do Ministério Público (MP).
Marco Heredia concedeu uma entrevista para uma emissora de TV nacional, 20 anos após o caso envolvendo a tentativa de feminicídio de Maria da Penha, violando uma das cautelares expedidas pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza em 2024.
Ele foi preso neste domingo em Natal pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, numa ação articulada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do estado potiguar.
De acordo com o Ministério Público, desde 2024, o investigado estava proibido de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem das vítimas em mídias sociais, aplicativos ou qualquer ambiente virtual.
Porém, chamadas veiculadas em uma emissora nacional nos últimos dias anunciavam que Antonio Heredia concedeu entrevista ao veículo para uma reportagem com exibição prevista para domingo. De acordo com a representação do MP, trechos da matéria e conteúdos promocionais estavam sendo divulgados em plataformas digitais e redes sociais, caracterizando o descumprimento da determinação judicial.
Na decisão, a Justiça entendeu haver indícios suficientes da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, e destacou que o investigado foi devidamente notificado das restrições impostas e das consequências jurídicas em caso de violação da medida.
Além da prisão, também foi determinada a retirada imediata do ar de conteúdos relacionados à entrevista e proibida a veiculação da reportagem ou divulgação em quaisquer plataformas.
A Justiça exige ainda a preservação de todo o material ligado à produção do material, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e documentos correlatos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
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20 anos da Lei Maria da Penha
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos. Símbolo e marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil, a legislação transformou a forma como o Estado pune agressores e acolhe vítimas de violência doméstica e familiar.
A legislação nasceu da dor da farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo próprio marido. Enquanto dormia, levou um tiro nas costas que a deixou paraplégica e, meses depois, sofreu uma tentativa de eletrocussão no banho.
O agressor permaneceu impune e em liberdade por mais de 15 anos devido à lentidão e leniência da Justiça brasileira.
Cansada de esperar, Maria da Penha, com o apoio de organizações não governamentais, denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).
Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente por negligência e omissão, sendo obrigado a adotar medidas e reformular suas leis para punir com rigor a violência doméstica, o que culminou na sanção da lei em 2006.