A partir de fevereiro do ano que vem, quando terminar seu mandato no Senado Federal, Flávio Bolsonaro (PL) perderá seu foro privilegiado pela primeira vez em 24 anos. Ainda assim, os três inquéritos aos quais ele responde e tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) devem continuar sendo julgados pela Suprema Corte.

Os casos dizem respeito a calúnia contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT), suspeitas envolvendo o financiamento do filme “Dark Horse“; e associação com Willer Tomaz por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O foro parlamentar garante que deputados e senadores sejam julgados por tribunais superiores, como o STF, por crimes cometidos durante e em razão do mandato. Seu objetivo é preservar a independência do Poder Legislativo contra perseguições políticas, e não criar impunidade.

Caso fosse eleito à Presidência da República no último domingo (25), todos os inquéritos que dizem respeito ao filho do ex-presidente Jair Bolsonaro seriam travados em razão da lei de imunidade presidencial.

A Constituição Federal de 1988 estabelece prerrogativas e imunidades específicas para o Chefe do Poder Executivo. Essas regras servem para garantir independência e a estabilidade do exercício da Presidência da República.

Segundo a legislação, “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções“.

Especialistas ouvidos pela CNN explicam no entanto que, mesmo que Flávio não tenha sido eleito e perderá seu mandato como senador a partir do ano que vem, os três inquéritos relacionados a ele poderão continuar em tramitação na Suprema Corte.

Segundo José Paes Neto, especialista em Direito Eleitoral e Político, com o fim do mandato, o parlamentar perde o cargo, mas não necessariamente o foro uma vez que o STF passou a entender que crimes praticados no cargo em razão das funções continuam sendo julgados pelo próprio STF.

“A discussão será, portanto, se os fatos investigados têm relação com o exercício do mandato de senador“, complementou.

A professora de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Luisa Ferreira explica: “Se a investigação é relacionada ao mandato, permanece o foro por prerrogativa de função”.

“Isso até para evitar algumas mudanças de foro no caso e evitar algum tipo de influência indevida e até evitar que o próprio parlamentar escolha perder, ou sair do cargo para manipular o foro por prerrogativa de função“, acrescenta.

Calúnia contra Lula

Em junho deste ano, a PF (Polícia Federal), concluiu que Flávio Bolsonaro cometeu o crime de calúnia contra Lula em um inquérito aberto pelo ministro Alexandre de Moraes que diz respeito a uma associação que o senador fez entre o petista e o líder venezuelano Nicolás Maduro.

Com o envio do relatório ao Supremo, o caso será analisado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que poderá oferecer denúncia, solicitar novas diligências ou defender o arquivamento da investigação.

Financiamento de “Dark Horse”

O senador passou a ser formalmente investigado em julho deste ano no caso que apura o financiamento do filme “Dark Horse“, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o ministro André Mendonça autorizou a PF a investigar os repasses ao filme.

A decisão do magistrado significa que a PF vai apurar os repasses feitos pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro para a obra a pedido do senador Flávio Bolsonaro para saber se todo o montante foi para onde as notas fiscais apontam.

Lavagem de dinheiro

Em outubro, a PF abriu inquérito para apurar supostos crimes financeiros na relação entre Flávio e o advogado e empresário Willer Tomaz. A investigação tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Ele apura a atuação do advogado em relação a eventuais indícios de favorecimento a empresa de apostas esportivas e fraude na licitação da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro).

A análise é focada na atuação do advogado e aponta “movimentações bancárias de elevada materialidade” e “circulação antecipada de documentos relacionados a processos judiciais”.