O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste, em até 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF das Favelas.
Na decisão, assinada na segunda-feira (17), Moraes afirmou que o plano e os questionamentos apresentados pelas partes exigem uma análise mais detalhada sobre a adequação das medidas propostas e a compatibilidade delas com as determinações já estabelecidas pelo Supremo.
O plano foi apresentado pelo governo fluminense ao STF em 22 de dezembro de 2025. Segundo o estado, a proposta prevê a retomada de áreas dominadas por organizações criminosas com atuação conjunta das forças de segurança e de outros órgãos públicos.
Entre as medidas previstas estão a instalação de BISTs (Bases Integradas de Segurança Territorial), com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e uso de tecnologias de monitoramento.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro já havia manifestado concordância com a proposta. Depois, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) também se posicionou favoravelmente à homologação do plano.
ADPF das Favelas
O ministro Alexandre de Moraes é relator temporário da ADPF das Favelas — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 635 — enquanto o substituto do ministro aposentado Luís Roberto Barroso não é nomeado. O ex-presidente do STF é o antigo relator do caso.
A ADPF das Favelas foi ajuizada no Supremo em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro). No pedido inicial, o partido questiona a violência policial em operações nas comunidades do Rio de Janeiro e busca estabelecer diretrizes para reduzir a letalidade policial.