O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que leve ao plenário as quatro ações que discutem a validade da Lei da Dosimetria. A informação foi confirmada pelo g1.
A norma, aprovada pelo Congresso em 2025, mudou critérios usados no cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a tentativa de golpe.
O texto foi promulgado em 8 de maio deste ano, depois que o Congresso derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Poucos dias depois, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até que o plenário do Supremo se manifeste sobre sua constitucionalidade.
Desde então, pedidos de revisão de pena apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 permanecem sem análise definitiva.
No documento encaminhado a Fachin, Marinho argumenta que as quatro ações já estão em condições de julgamento e que não há providências processuais pendentes que impeçam a inclusão dos processos na pauta.
O senador também menciona manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 18 de junho. Segundo o documento citado por Marinho, a PGR se posicionou contra a suspensão da norma e considerou constitucional a mudança aprovada pelo Congresso.
A decisão do Supremo terá impacto direto sobre pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e também poderá repercutir em outros processos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Se a lei for considerada constitucional, condenados poderão pedir a revisão das penas com base nos novos critérios. Caso o STF invalide a norma, permanecem os parâmetros anteriores usados nas condenações.
A definição da data do julgamento cabe a Fachin, responsável pela pauta do plenário.
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