O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-deputado federal e ex-procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol. A decisão, assinada na última sexta-feira, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver motivos para dar prosseguimento ao caso. Fachin também determinou a retirada do sigilo dos autos.
A representação foi apresentada por Dino em abril de 2023, quando o ministro do STF ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dino foi empossado para a Corte em fevereiro de 2024, na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Na notícia-crime, Dino apontava a suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e crimes previstos na lei que trata de crimes resultantes de preconceito e discriminação.
Na época, o então ministro da Justiça afirmou que havia pedido da inclusão de Dallagnol no inquérito das fake news em função de declarações em que o parlamentar relacionou sua ida ao Complexo da Maré, no Rio, a uma suposta vinculação com o crime organizado.
Ainda nesta segunda, a PGR defendeu encerramento do inquérito das fake news, aberto há sete anos para apurar “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança” dos integrantes da Corte.
O caso havia sido encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal em junho de 2023, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, então relator, depois que Dallagnol deixou de exercer o mandato de deputado federal.
Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal determinou o arquivamento da representação, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), por entender que não havia justa causa para a abertura de uma ação penal.
O processo, no entanto, retornou ao Supremo em março de 2025, após a Corte modificar seu entendimento sobre as regras do foro por prerrogativa de função. Pela nova interpretação, a competência do STF para julgar crimes cometidos por autoridades durante o exercício do cargo e relacionados às funções permanece mesmo após o afastamento do posto.
Ao analisar novamente o caso, a PGR concluiu que a mudança na jurisprudência não justificava a reabertura da investigação, uma vez que a decisão de arquivamento havia sido tomada validamente pela primeira instância.
“Sendo, portanto, válida a decisão proferida pela 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e não havendo providências a serem adotadas, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento do feito”, afirmou a PGR, em manifestação reproduzida na decisão.
A relatoria do inquérito passou este ano para as mãos de Fachin, que acompanhou esse entendimento e destacou que a nova orientação do Supremo sobre o foro privilegiado não pode ser aplicada retroativamente para invalidar decisões judiciais tomadas com base nas regras anteriores.
O presidente do STF citou precedentes recentes das duas Turmas da Corte que preservaram atos processuais anteriores à mudança de jurisprudência, em respeito à segurança jurídica.
“Diante da decisão proferida, em 3.7.2024, pelo juízo de primeiro grau que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, determinou o arquivamento dos autos em razão da ausência “de justa causa necessária para fins de deflagração de futura ação penal”, não há providências a serem tomadas neste feito”, escreveu Fachin.
A representação estava entre os 104 procedimentos encaminhados à presidência do Supremo em setembro deste ano, juntamente com o inquérito das fake news.
Ao determinar o encerramento do caso, Fachin também afastou a necessidade de manutenção do sigilo, sob o argumento de que não havia mais fundamento legal para restringir a publicidade do processo.
The post Fachin arquiva pedido de Dino para inclusão de Deltan no inquérito das fake news appeared first on InfoMoney.