O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25) a medida provisória que proíbe as bets no Brasil. O pacote estabelece um período de transição para as empresas autorizadas e define um cronograma para o encerramento das operações no país.
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A partir da publicação da MP, o depósito nas bets fica proibido. Além disso, fica proibida a contratação de novas campanhas publicitárias de apostas. Anúncios firmados anteriormente poderão permanecer em veiculação até 5 de outubro.
Veja o cronograma estabelecido pela MP das bets:
- Até as 23h59 de 5/10: Apostadores devem sacar os recursos mantidos nas plataformas de apostas online;
- A partir de 6/10: apostas esportivas e cassinos virtuais estarão proibidos a partir de 6 de outubro. Sites e aplicativos deverão ser retirados do ar;
- Entre os dias 7/10 e 8/10: as empresas deverão informar ao governo os saldos remanescentes de cada CPF;
- Entre os dias 9/10 e 14/10: as bets serão obrigadas a realizar a devolução integral dos valores aos usuários que não conseguiram efetuar o saque dentro do período estipulado;
- A partir de 14/10: nos casos em que houver impedimentos para a restituição, a Caixa Econômica Federal ficará responsável por intermediar a devolução dos recursos aos apostadores.
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Fiscalização
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo já prepara medidas adicionais para combater um eventual mercado ilegal de apostas após a entrada em vigor da proibição.
Segundo ele, haverá reforço nas ações de remoção de sites irregulares e no monitoramento de movimentações financeiras ligadas à atividade. O governo também pretende criar uma força-tarefa para compartilhar dados entre diferentes órgãos públicos, integrando bases de informação e ampliando a capacidade de fiscalização.
Além disso, será proibida a realização de transferências bancárias para CNPJs vinculados a apostas online. Contas utilizadas ilegalmente para esse tipo de operação poderão ser bloqueadas. Os recursos apreendidos em atividades consideradas irregulares serão destinados a investimentos em segurança pública.
Punições podem chegar a 6 anos de prisão
Segundo o g1, o governo federal também pretende enviar ao Congresso um projeto de lei que criminaliza a exploração e a operação de apostas de quota fixa no Brasil.
Pela minuta obtida pelo portal, quem explorar, operar, oferecer, registrar, intermediar ou administrar plataformas e canais de apostas poderá ser condenado a penas de reclusão de quatro a seis anos, além de multa, mesmo que a atividade tenha autorização de autoridades estrangeiras. A pena poderá ser aumentada em um terço quando a aposta envolver eventos virtuais de cassinos digitais e modalidades populares como o “jogo do tigrinho”.
A proposta amplia ainda a responsabilização para atividades relacionadas ao setor. A divulgação, publicidade ou promoção de apostas poderá resultar em penas de dois a quatro anos de prisão, além de multa, atingindo também quem recruta apostadores ou monetiza esse tipo de conteúdo, com exceção de materiais jornalísticos, educativos, científicos ou críticos.
O texto prevê ainda punições de dois a quatro anos para o uso e a comercialização de dados pessoais direcionados à publicidade de apostas, bem como para instituições financeiras, processadores de pagamento, desenvolvedores e distribuidores de aplicativos que facilitem operações do setor.
Impacto bilionário
A proibição afeta um mercado que movimenta cifras expressivas. Segundo dados do Ministério da Fazenda e do próprio setor, as casas de apostas registraram receita bruta de R$ 20,3 bilhões apenas no primeiro semestre de 2026.
A arrecadação federal também ganhou relevância. Entre janeiro e agosto deste ano, o governo recebeu cerca de R$ 6,3 bilhões em tributos ligados às apostas, o equivalente a aproximadamente R$ 800 milhões por mês. Desde o início do mercado regulado, a União arrecadou ainda R$ 2,5 bilhões com taxas de outorga pagas pelas empresas para operar legalmente no país.
Judicialização à vista
Representantes das casas de apostas já indicaram que devem recorrer à Justiça contra a medida. O principal argumento é o de insegurança jurídica, uma vez que as empresas ingressaram no mercado após a regulamentação promovida pelo próprio governo e pagaram licenças de R$ 30 milhões com validade de cinco anos.
Além da devolução das outorgas, o setor avalia buscar ressarcimento por investimentos realizados em tecnologia, marketing, contratação de pessoal e acordos comerciais firmados desde a regulamentação.
Futebol entre os principais afetados
O futebol brasileiro está entre os setores mais expostos à decisão. As bets se tornaram uma das principais fontes de patrocínio dos clubes da Série A, além de estarem presentes em competições e contratos com veículos de mídia.
Empresas do setor já haviam notificado clubes sobre a possibilidade de rescisão dos acordos em caso de proibição das operações. Diante desse cenário, o governo discute mecanismos para mitigar os impactos financeiros, incluindo linhas de financiamento e medidas de apoio ao esporte.
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