A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal representa um passo importante para o enfrentamento de um dos problemas mais graves e urgentes do país. A expressiva votação unânime, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, demonstra que, apesar das divergências políticas, existe espaço para a construção de consensos quando estão em jogo interesses que ultrapassam os limites das bandeiras ideológicas. A proposta avança ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, fortalecer a integração entre as forças policiais e estabelecer mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios. É, portanto, uma iniciativa positiva e necessária, sobretudo diante da crescente complexidade das organizações criminosas e da expansão territorial de suas atividades.
Entretanto, é preciso compreender que a aprovação de uma emenda constitucional, por si só, não será suficiente para alterar a realidade da segurança pública brasileira. O país não enfrenta apenas um problema de legislação, mas especialmente de coordenação, planejamento e, principalmente, de ausência de uma estratégia nacional efetivamente integrada. O crime organizado ultrapassou há muito tempo as fronteiras estaduais, estruturou redes interestaduais e internacionais, diversificou suas fontes de financiamento e passou a ocupar espaços na economia formal e nas instituições. Não é razoável, portanto, que o enfrentamento dessa realidade continue dependendo, em grande medida, da capacidade individual e dos recursos disponíveis em cada unidade da Federação.
É justamente nesse contexto que o governo federal precisa assumir uma nova postura. A segurança pública não pode ser conduzida a partir de conveniências políticas, disputas partidárias ou de uma relação de distanciamento com governadores de oposição. Trata-se de uma responsabilidade institucional que exige uma visão de Estado, acima das diferenças ideológicas e dos interesses eleitorais. Cabe à União exercer seu papel de coordenação nacional, fortalecer a inteligência, ampliar a cooperação entre as forças policiais, combater a atuação financeira das organizações criminosas e contribuir efetivamente para o controle das fronteiras e do sistema penitenciário.
Isso pressupõe, sobretudo, uma relação de parceria e diálogo permanente com os estados. São os governadores que administram as polícias militares, civis e penais e que conhecem, de maneira mais próxima, as particularidades e os desafios de suas realidades regionais. Não se pode construir uma política nacional de segurança pública sem ouvir quem está na linha de frente desse enfrentamento. O governo federal precisa abandonar qualquer lógica de competição política com as administrações estaduais e estabelecer uma agenda comum, com metas compartilhadas, integração de informações, planejamento conjunto e financiamento adequado. A autonomia dos estados deve ser preservada, mas acompanhada de maior capacidade de atuação coordenada.
A PEC também precisa se traduzir em medidas concretas. A integração dos sistemas de inteligência, o combate à lavagem de dinheiro, a asfixia financeira das facções, o fortalecimento das estruturas de investigação, o controle das fronteiras e a modernização do sistema prisional devem fazer parte de uma estratégia permanente. Da mesma forma, os mecanismos de financiamento previstos na proposta precisam garantir previsibilidade aos investimentos, evitando que a segurança pública permaneça sujeita a contingenciamentos e decisões circunstanciais. Mais do que ampliar atribuições ou criar estruturas administrativas, é necessário estabelecer responsabilidades, objetivos mensuráveis e mecanismos de avaliação de resultados.
A aprovação da PEC pelo Senado oferece uma oportunidade para que o Brasil finalmente avance na construção de uma política de segurança pública que não pertença a um governo, a um partido ou a uma determinada corrente ideológica, mas ao próprio Estado brasileiro. O enfrentamento da criminalidade exige união de esforços, disposição para o diálogo e compromisso institucional. O governo federal tem agora a oportunidade — e a responsabilidade — de liderar esse processo, não pela imposição de uma agenda centralizadora, mas pela capacidade de reunir os estados em torno de um projeto nacional. Afinal, segurança pública não pode ser instrumento de disputa política: precisa ser uma política de Estado, com continuidade, cooperação e resultados.