O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança (PEC 18/2025). Por 73 votos a favor e 0 contra. Após deliberação antes da votação da PEC, os senadores optaram que o texto fosse votado sem a inclusão da redução da maioridade penal.

Enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025, a proposta compõe as medidas eleitorais do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tem sido citada pelo petista como condição para a criação do Ministério da Segurança Pública.

O texto amplia a cooperação entre municípios, Estados e União, estende a competência da Polícia Federal e cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema de Políticas Penais, entre outros pontos.

Texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na manhã desta quarta-feira (14).

O texto-base da PEC havia sido aprovado pela comissão em setembro deste ano, mas faltava a votação dos destaques (propostas de alteração do texto principal) apresentados.

Redução da maioridade

O relator da PEC da Segurança Pública, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou nesta quinta-feira (15), que as emendas sobre a redução da maioridade penal, tanto a encampada pelo governo quanto a da oposição, não serão apreciadas com a proposta. Segundo o senador, ele pedirá a tramitação autônoma das duas, que se tornarão novas Pécs.

A ideia, de acordo com Carvalho, é que não haja modificação na PEC da Segurança no Senado, o que obrigaria que o texto voltasse para a Câmara – onde já foi aprovado sem o tema da maioridade penal.

Uma emenda que trata sobre o tema foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República. O texto estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em crimes como tráfico de drogas e organização criminosa.

Outra será apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE). Nesse caso, a emenda trata da redução da maioridade penal para 16 anos apenas em caso de crimes hediondos, como homicídio, tortura e estupro, sem incluir delitos de menor gravidade, como furto.

Na Câmara, o tema foi descartado por uma articulação do próprio governo Lula com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que impediu que a redução fosse incluída no texto pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC naquela Casa.

Durante a discussão da PEC, o líder do PL no Senador, Marinho, afirmou que a inclusão da redução da maioridade penal na PEC é um “direito de legislar”. “Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? O que eu peço é o direito de legislar. Eu não tenho receio de ser derrotado em uma matéria, o governo deveria estar tranquilo, é algo consensual”, disse o líder da oposição no Senado.

Lula a favor da redução da maioridade

O presidente Lula disse no dia 15 de outubro ser a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Declaração foi feita durante sabatina na TV Globo para o segundo turno das Eleições 2026.

“Meu pensamento, enquanto cidadão, todo e qualquer crime hediondo, sou favorável a diminuir a penalidade. Eu acho que a sociedade brasileira é favorável a punição de qualquer crime hediondo”, disse o mandatário

Apesar da concordância com a redução, Lula disse que esse assunto não é para ser discutido na PEC da Segurança Pública. “Primeiro você discute a PEC, aprovada a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal”, disse o presidente.

A fala aconteceu no dia em que a discussão em torno da redução de maioridade penal ganhou força na PEC da Segurança Pública, que seria votada no dia 15 de outubro, mas foi tirada da pauta pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após alegar não ter entendimento para discutir o assunto.

No dia 14 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado concluiu a análise da PEC. O texto-base da PEC havia sido aprovado pela comissão em setembro deste ano, mas faltava a votação dos destaques (propostas de alteração do texto principal) apresentados.

Proposta do PT à redução da maioridade

O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou, também no dia 15 de outubro, uma alternativa para a redução da maioridade penal, no contexto da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança no Senado.

Texto apresentado propõe que, em casos de crimes hediondos, a maioridade penal fixa seja de 16 anos. A oposição propõe 16 anos para a maioria dos crimes e 14 para casos de crimes graves.

A Jovem Pan apurou que não existe acordo dentro do governo sobre a medida, que contradiz o posicionamento clássico da sigla, que se opunha à redução. Os senadores governistas se reuniram para tratar do assunto.

A oposição não deve recuar e defenderá sua proposta, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) na quarta-feira (14).

A emenda foi defendida por Flávio: “Vamos botar uma emenda para redução da maioridade para 16 anos. A mudança já começou, e muito antes de Flávio Bolsonaro ser presidente, vamos começar a consertar esse Brasil”, disse o presidenciável em vídeo publicado nas redes sociais.

*Com informações do Estadão Conteúdo