Pelo texto aprovado, o teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Será o primeiro reajuste do limite desde 2018. O projeto também autoriza a contratação de até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite que o microempreendedor contrate apenas um empregado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 busca atualizar as regras de enquadramento no regime simplificado. Segundo o Governo federal, a ampliação do número de funcionários atende a uma demanda dos microempreendedores, também discutida no contexto das propostas de redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1, em análise no Senado.
O Executivo argumenta que a atualização do limite de receita permitirá que negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado, sem a necessidade de mudar de categoria em razão do aumento do faturamento.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, disse o governo, que estimou impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o aumento do teto e a possibilidade de contratar um segundo funcionário devem evitar que microempreendedores precisem reduzir suas atividades para permanecer enquadrados nas regras atuais.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou o relator.
Perdão de dívidas pode beneficiar mais de 3 milhões de MEIs
Além do reajuste do faturamento, o projeto estabelece a anistia integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, a medida poderá beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos registrados.
Para ter direito ao perdão, o microempreendedor deverá manter em dia o pagamento dos tributos com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do benefício.
Outra exigência será a desistência de ações judiciais que estejam em andamento na data em que a legislação entrar em vigor. Nesses casos, a extinção dos processos não implicará pagamento de honorários advocatícios.
Rubens Pereira Júnior afirmou que uma parcela expressiva dos débitos apresenta baixa perspectiva de recuperação pela União. Segundo ele, o perdão busca permitir que empreendedores com dificuldades financeiras regularizem a situação tributária, desde que retomem o pagamento das obrigações.
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu.
O texto aprovado também aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Câmara pretende analisar reajuste do Simples Nacional até o fim do ano
Durante a votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa pretende discutir, ainda em 2026, a atualização dos limites para empresas enquadradas no Simples Nacional.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.
As mudanças previstas para o MEI ainda dependem da análise do Senado e da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor.
Texto com informações da Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias, reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe