Está em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora o projeto de lei 196/2026, que propõe ampliar os casos de isenção no pagamento da Área Azul, sistema de estacionamento rotativo da cidade. A proposta prevê gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), veículos oficiais e outras categorias.
Pelo texto, apresentado pelo vereador Sargento Mello Casal (PL), caso o projeto seja aprovado e sancionado, o benefício poderá ser concedido a veículos utilizados por pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, pessoas com mobilidade reduzida permanente, pessoas com doenças incapacitantes que afetem a locomoção e pessoas com TEA.
A proposta também inclui veículos oficiais da Administração Pública, oficiais de Justiça em serviço, conselheiros tutelares, veículos de emergência, agentes de fiscalização e defesa civil, além de veículos usados na prestação de serviços públicos essenciais.
O projeto prevê ainda gratuidade para táxis e veículos de transporte por aplicativo quando estiverem realizando embarque, desembarque ou atendimento de pessoas com deficiência ou idosos credenciados.
Segundo o texto, a comprovação do direito ao benefício seria feita por meio de credencial expedida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. O documento poderá ser vinculado ao beneficiário e cadastrado eletronicamente em um ou mais veículos.
A proposta também estabelece punições para o uso indevido da gratuidade. Entre as penalidades previstas estão o cancelamento da credencial, a suspensão do direito de solicitar novo documento por até cinco anos e o ressarcimento ao Município dos valores referentes ao uso irregular. O texto também prevê aplicação das sanções previstas na legislação de trânsito e, quando cabível, comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais.
Na justificativa, o vereador afirma que as regras atuais de isenção no estacionamento rotativo são limitadas e não alcançam diferentes grupos com proteção legal específica. “A legislação municipal atualmente contempla hipóteses limitadas de isenção, deixando de contemplar diversos grupos protegidos constitucionalmente”, afirma o parlamentar.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe
O post Projeto quer ampliar isenção da Área Azul em Juiz de Fora apareceu primeiro em Tribuna de Minas.