A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (9), em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei que autoriza o governo distrital a contratar um empréstimo de cerca de R$ 6,6 bilhões para aportar no BRB (Banco de Brasília).
A proposta ratifica o acordo homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) entre a União e o Governo do Distrito Federal, possibilitando que o Poder Executivo do Distrito Federal celebre a operação de crédito com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos), prestando contragarantias e dando outras providências.
A garantia do empréstimo será concedida por bancos S1, que são as instituições financeiras de grande porte cujo tamanho é igual ou superior a 10% do PIB. Não haverá transferência de recursos federais nem garantia da União.
Além disso, o acordo prevê contragarantias em caso de calote do Governo do Distrito Federal. Serão utilizados dois fundos do Distrito Federal para esta finalidade. São eles:
- Fundo de Participação dos Estados (FPE);
- Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Como parte do acordo, o governo regional se comprometeu a adotar medidas de ajuste fiscal com vistas à condução do ente a uma trajetória de equilíbrio fiscal. Atualmente, a situação fiscal do Distrito Federal lhe confere a nota C na CAPAG (Capacidade de Pagamento), indicador do Tesouro Nacional.