O uso de inteligência artificial nas eleições deve ampliar os desafios para a Justiça Eleitoral e tem provocado divergências entre especialistas sobre os limites estabelecidos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Durante participação no WW Especial, da CNN Brasil, os advogados Alexandre Rollo, professor de Direito Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral Paulista do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), e Marilda Silveira, professora do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), discutiram a legalidade de um vídeo gerado por IA com uma mensagem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O vídeo foi exibido durante a convenção nacional do (PL) Partido Liberal, realizada em 25 de julho, que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República nas eleições de 2026.

Para Rollo, o avanço da tecnologia torna impossível que a legislação acompanhe todas as novas possibilidades de uso da inteligência artificial. Ele avalia, porém, que o TSE tem feito o que está ao seu alcance para regulamentar a questão.

“Me parece que o uso de inteligência artificial vai trazer alguns danos. Esses danos não serão evitáveis 100% pelo TSE, e a culpa não é do TSE. É impossível, em termos de legislação, em termos de resolução, que a gente acompanhe a evolução das tecnologias”, afirmou.

Segundo o advogado, as normas eleitorais não conseguem prever integralmente todas as situações criadas pelas novas tecnologias, mas já existem dispositivos que tratam do uso de IA na propaganda eleitoral. Ele citou como exemplo o vídeo com a mensagem de Bolsonaro exibido na convenção do PL.

Rollo reconheceu que a maioria dos especialistas em Direito Eleitoral considera ilegal o uso da inteligência artificial naquele caso, mas afirmou seguir uma interpretação minoritária.

“Eu diria que uma maioria da doutrina especializada tem dito que esse vídeo feito por inteligência artificial e exibido na convenção do PL é ilegal. Então, a maioria tem dito isso, mas eu me filio a uma corrente minoritária e entendo que esse vídeo é perfeitamente possível, é perfeitamente lícito”, disse.

Na avaliação dele, a análise deve considerar o conteúdo e a intenção da mensagem produzida pela IA. Rollo argumenta que o vídeo não apresentava uma mentira nem tinha o objetivo de enganar o eleitor.

“A mensagem que foi divulgada naquele vídeo produzido por inteligência artificial não parte de uma mentira”, destacou.

O advogado citou as regras do TSE para defender que o uso de inteligência artificial não é proibido em qualquer situação. Segundo ele, a restrição vale quando a tecnologia é usada para apresentar informações falsas, tirar fatos de contexto ou enganar o eleitor.

“Se eu não tenho uma intenção de enganar o eleitor, se eu não tenho nada descontextualizado, como é o caso concreto aqui que nós estamos discutindo, isso faz com que o vídeo seja perfeitamente lícito”, comentou.

Marilda vê risco à capacidade de julgamento do eleitor

Marilda Silveira apresentou uma interpretação diferente. Para ela, as regras do TSE não permitem o uso de inteligência artificial para criar imagens ou vídeos que reproduzam uma pessoa de forma realista, mesmo quando o conteúdo não traz informações falsas ou fora de contexto.

Segundo a professora, mesmo que essa interpretação fosse possível, o dispositivo deveria ser analisado à luz da liberdade do voto. O problema, para ela, não está apenas na veracidade do que é dito pelo personagem criado por IA, mas na capacidade do eleitor de avaliar quem está efetivamente se apresentando.

“O fato inverídico não é só o conteúdo da fala. O fato inverídico, descontextualizado, ou ainda que verdadeiro, aquele que o eleitor tem que julgar, é o que o eleitor é capaz de julgar”, argumentou.

Marilda citou como exemplo o caso de Yoon Suk-yeol, então candidato à Presidência da Coreia do Sul pelo Partido do Poder Popular, nas eleições de 2022, que se apresentava ao público por meio de uma imagem e de um áudio produzidos para emular sua presença e sua personalidade.

“Então eu te pergunto: se um determinado candidato que não fala tão bem, que não é espontâneo, ele resolve se apresentar só como um avatar hiper-realista, esse deepfake. Mas veja, ele autorizou, eles estão falando que é inteligência artificial. Isso permite que o eleitor julgue aquele candidato? Não”, disse.

Para a professora, informar que determinado conteúdo foi produzido com inteligência artificial não seria suficiente para afastar o problema. Ela considera que a questão central é preservar as condições para que o eleitor possa avaliar o candidato de maneira adequada.

“Não é uma questão de transparência, é uma questão de manter a legitimidade do voto e a capacidade do eleitor de julgar”, afirmou. 

WW Especial

Apresentado por William Waack, o programa é exibido aos domingos, às 22h, em todas as plataformas da CNN Brasil.

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*Publicado por Jorge Fernando Rodrigues