O Senado deve votar nesta quarta-feira (2) o PL (projeto de lei) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, em meio a críticas do setor privado sobre a “insegurança jurídica” e o grau de “discricionariedade” dado ao governo na futura regulamentação da proposta.

O PL 2.780/2024 está entre as prioridades do esforço concentrado do Senado e aparece como um dos itens da pauta do plenário. O relator da matéria é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Representantes de mineradoras e entidades do setor estiveram no Congresso nesta terça-feira (1º) e devem continuar as articulações nesta quarta para tentar convencer senadores a apoiar mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A principal preocupação está em dispositivos que, na avaliação das empresas, deixam conceitos excessivamente abertos e transferem para uma regulamentação posterior a definição de parte relevante dos poderes que poderão ser exercidos pelo Executivo.

Mineradoras argumentam que projetos do setor exigem investimentos bilionários, têm longo prazo de maturação e dependem de capital estrangeiro, operações societárias, financiamentos e contratos internacionais. Por isso, defendem maior previsibilidade sobre as regras que poderão interferir nesses negócios.

Entre os pontos mais criticados está o poder atribuído ao futuro CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) para homologar determinadas operações envolvendo projetos e ativos considerados estratégicos.

O mecanismo poderá alcançar, entre outros casos, mudanças de controle societário e determinados contratos e parcerias internacionais.

Para o setor privado, sem critérios mais objetivos definidos na própria lei, o poder de homologação pode permitir interpretações diferentes ao longo de diferentes governos e aumentar a incerteza para investidores.

Outro foco está no artigo que autoriza o governo a estabelecer parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação.

Empresas temem que uma regulamentação ampla permita ao Executivo criar condições para a venda de determinados minerais ao exterior, como exigências relacionadas ao grau de processamento ou a compromissos futuros de beneficiamento e industrialização no Brasil.

O governo, por outro lado, argumenta que os mecanismos de controle previstos no projeto são necessários para garantir que a política de minerais críticos não se limite à ampliação da extração e da exportação de matérias-primas. A avaliação no Executivo é que o Brasil precisa preservar instrumentos capazes de orientar investimentos, acompanhar operações consideradas estratégicas e estimular maior beneficiamento e industrialização dos minerais no país, com agregação de valor ao longo da cadeia produtiva.

Apesar das críticas, o setor privado também vê avanços importantes no projeto. Entre os principais pontos elogiados estão a criação de instrumentos de financiamento e garantias para projetos minerais, além dos incentivos voltados à pesquisa, desenvolvimento, beneficiamento e industrialização de minerais críticos no país.

O texto prevê a criação do FGAM (Fundo Garantidor de Atividades Minerais), com patrimônio de até R$ 2 bilhões, destinado a oferecer garantias para operações de crédito ligadas ao setor. A medida é considerada relevante principalmente para projetos em estágio inicial, que tradicionalmente enfrentam maior dificuldade para acessar financiamento por ainda não terem produção ou fluxo de caixa consolidado.

A proposta também cria mecanismos de incentivo fiscal para investimentos em etapas de processamento e transformação mineral. O programa prevê créditos fiscais de até 20% sobre determinados investimentos elegíveis, com limite anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034

Emendas

A insatisfação provocou uma série de emendas na reta final da tramitação.

O senador Wilder Morais (PL-GO), por exemplo, apresentou proposta para manter o poder de homologação, mas estabelecer prazo de 30 dias para que o poder público decida sobre uma operação. Caso não haja manifestação dentro do prazo, o negócio seria considerado homologado.

A emenda também exige que eventual negativa seja fundamentada em elementos concretos que demonstrem efetiva ofensa à soberania nacional ou ao interesse público.

Wilder também propôs modificar a composição do CIMCE, reduzindo de até 15 para cinco o número de representantes do Executivo federal e ampliando de dois para cinco as cadeiras destinadas ao setor privado.

Outra emenda, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), retira do artigo sobre exportações a expressão “compromissos de agregação de valor”, mantendo apenas a possibilidade de definição de parâmetros e requisitos técnicos.

Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou uma proposta mais abrangente para impedir que o Executivo utilize a atual autorização legal do Imposto de Exportação para alcançar bens minerais não renováveis por meio de ato infralegal.

As mudanças fazem parte de uma estratégia do setor para deixar mais limites definidos diretamente na lei e reduzir o espaço de interpretação durante a regulamentação.

Resistência de Braga

Apesar das articulações, Braga tem indicado a interlocutores que não pretende promover grandes mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara.

Segundo relatos feitos à CNN, o senador tem sinalizado que pretende preservar o mérito da proposta, evitando alterações que obriguem o projeto a retornar para uma nova votação entre os deputados.

Diante da resistência, mineradoras passaram a concentrar esforços em mudanças consideradas mais pontuais, como substituições de palavras, estabelecimento de prazos e inclusão de critérios mais objetivos para o exercício dos poderes previstos na proposta.

O cenário aumentou o pessimismo entre representantes do setor que participam das negociações no Congresso.

Mesmo integrantes das empresas admitem que, ainda que algumas das emendas sejam incorporadas, parcela relevante do alcance da nova política continuará sendo definida posteriormente pela regulamentação.

A preocupação é que, caso o texto permaneça muito aberto, disputas sobre os limites de atuação do governo acabem migrando para o Judiciário.

Representantes de mineradoras já preveem uma judicialização extensa sobre os limites dos poderes concedidos ao governo e a interpretação de conceitos que consideram excessivamente abertos no texto.

 O que cria o projeto

O texto aprovado pela Câmara cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o CIMCE, órgão vinculado à Presidência da República responsável por definir e acompanhar projetos considerados prioritários.

A proposta busca ampliar a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação desses minerais no Brasil e prevê instrumentos para estimular investimentos, processamento mineral, inovação e agregação de valor no país.

Minerais considerados críticos são utilizados em cadeias como transição energética, semicondutores, telecomunicações, indústria automotiva e tecnologias militares. Terras raras, lítio, níquel, grafite e outros insumos ganharam importância estratégica nos últimos anos em meio à disputa internacional pela diversificação das cadeias de suprimento.

O texto também prevê incentivos para projetos de processamento e transformação mineral e integra uma estratégia do governo para aumentar a participação brasileira nas cadeias globais desses produtos.

Caso o Senado aprove o projeto sem alterações de mérito, o texto poderá seguir para sanção presidencial. Se os senadores modificarem pontos aprovados pela Câmara, a proposta terá de retornar para nova análise dos deputados.