A cada R$ 100 dos repasses de emendas parlamentares de comissão da Câmara dos Deputados, R$ 16 não identificou o real congressista que patrocinou o direcionamento dos recursos no Orçamento de 2025. A informação consta em relatório da organização Transparência Brasil.

Um estudo identificou que, no ano passado, um montante de R$ 1,3 bilhão em emendas está associado a indicações assinadas por lideranças. Esses recursos correspondem a 16% dos repasses direcionados pelas comissões da Câmara no orçamento do ano passado.

“Todas as indicações das comissões do Senado são associadas a um senador. Entretanto, os arquivos da Câmara registram 1.341 indicações, que somam R$ 1,3 bilhão, com autoria associada à liderança partidária, sem identificar o parlamentar”, afirmou a organização no relatório.

Essas emendas foram assinadas pelas lideranças das bancadas do PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. A maior parte do montante, cerca R$ 818,1 milhões, foi direcionada por meio da Comissão de Saúde para fundos municipais.

Em 2026, a partir de dados parciais relativos a maio, foram registrados R$ 373,8 milhões sem identificação dos reais autores. Segundo o estudo, com exceção do Solidariedade, todos os partidos com “emendas de liderança” em 2025 reiteraram a prática, que também passou a ser adotada pelo PT.

Novo “orçamento secreto”

Na prática, os recursos indicados pelas comissões permanentes da Casa, que deveriam contar com o detalhamento de qual deputado sugeriu a emenda, têm sido usados como indicações gerais assinadas por líderes partidários. Assim, o processo tem ocultado os reais autores da indicação dos recursos.

Para a Transparência Brasil, a prática substituiu e perpetuou o que antes era conhecido como “orçamento secreto“, que caracterizado por indicações gerais por meio das emendas do relator-geral do orçamento. Em 2022, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) classificou como inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.

Conforme o estudo da Transparência Brasil, naquele ano, apenas R$ 136,1 milhões, em valores correntes, foram pagos em emendas de comissão. Já em 2024 e 2025, respectivamente, houve crescimento e os montantes foram de R$ 8,3 bilhões e R$ 9,3 bilhões, incluindo restos a pagar de exercícios anteriores.

As emendas de comissão, no entanto, não têm pagamento impositivo (obrigatório), ao contrário das emendas individuais (de deputados e senadores) e de bancadas estaduais.

Turbinadas, as emendas de comissão ganharam relevância e passaram a cumprir o papel do que antes era feito via emendas de relator. A prática, no entanto, é alvo de ações no STF, que têm como relator o ministro Flávio Dino.

Em 2024 e em 2025, Dino chegou a bloquear recursos e realizou uma série de negociações com integrantes dos Três Poderes para viabilizar novas regras de transparência e fiscalização dos recursos. Uma lei e resoluções foram aprovadas pelo Congresso para destravar recursos e validar as indicações de emendas.

Uma das medidas acordadas e que deveriam ser cumpridas, por exemplo, é o detalhamento do aval das indicações por meio de atas de reunião das comissões e bancadas. O processo, no entanto, não tem sido seguido da forma correta de acordo com o estudo da Transparência Brasil, que identificou atas com “obstáculos à rastreabilidade e ao controle social”.

“A Transparência Brasil não localizou as atas e documentos que atestem a realização das reuniões de bancada partidária e a decisão coletiva, de cada partido, sobre suas indicações às emendas de comissão”, afirma o relatório.

Na última semana, Dino voltou a mirar recursos que seriam irregulares ao bloquear emendas e também bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-MG).

Com base em informações obtidas pela Polícia Federal, os dois políticos foram alvo de decisões do ministro após a identificação de conversas com servidores da Câmara em que teriam negociado direcionar recursos de emendas de comissão, mesmo sem terem mandato parlamentar.

Tanto Valdemar quanto Cunha negam as acusações e atribuíram as conversas a negociações e interlocução política. A PGR (Procuradoria-Geral da República) foi contra o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar e de R$ 6 milhões de Cunha. Os valores correspondem aos repasses em emendas que teriam sido desviados.

A determinação de Dino foi ainda alvo de críticas do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a classificou como “indevida intervenção judicial”.

O que dizem os partidos

A CNN Brasil procurou PP, União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Solidariedade, Podemos e PT. O espaço está aberto.

Em nota, o Solidariedade afirmou que todas as indicações feitas pela legenda seguem a legislação.

“O Dep. Aureo Ribeiro foi eleito pelo estado do Rio de Janeiro e todas as suas indicações são para o estado ou municípios do Rio de Janeiro, atendendo diversas demandas da saúde, das áreas sociais e culturais”, diz o comunicado.