A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (18) que reconheça que o reajuste de 15,04% do Bolsa Família é constitucional.

Na manifestação enviada à Corte, a AGU afirma que o aumento anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última quinta-feira (17), foi baseado na norma que determina a correção dos valores do programa em intervalos de até 24 meses, sem redução dos benefícios.

Segundo o governo, o reajuste apenas recompõe a inflação acumulada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto deste ano. A norma elevou, por exemplo, o piso familiar de R$ 600 para R$ 691 e o benefício por integrante de R$ 142 para R$ 164.

A AGU sustenta que a medida não cria um novo benefício, não amplia as categorias de beneficiários nem muda os critérios de elegibilidade. Para o órgão, trata-se da preservação do valor real de uma política pública já existente.

O governo também cita decisão do STF de 2021 que afastou a aplicação da vedação eleitoral a reajustes em programas sociais previstos em lei e já executados no Orçamento. Na ocasião, a Corte entendeu que, no cumprimento de decisão judicial e sem “abuso de poder político e/ou econômico”, não haveria impedimento para a atualização.

O pedido foi apresentado no âmbito de um mandado de injunção que tramita no STF desde 2020 e discutiu a implementação da renda básica de cidadania. Em 2021, a Corte determinou medidas para atender pessoas em vulnerabilidade e fez um apelo para que Executivo e Legislativo atualizassem os benefícios do então Auxílio Brasil — benefício semelhante no governo Bolsonaro.

Na terça-feira (16), a DPU (Defensoria Pública da União) pediu que o governo informasse as medidas adotadas para atualizar os valores do programa.

No dia seguinte, o relator, ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que a União se manifestasse em até 15 dias. A AGU respondeu que o novo decreto atende ao pedido da DPU e informou concordar com a abertura de uma mesa de diálogo para acompanhar a política e discutir eventuais aperfeiçoamentos.

Repercussão do ajuste

Desde o anúncio feito pelo Planalto, adversários começaram a se mobilizar sobre o assunto. O candidato do Missão à Presidência da República, Renan Santos, acionou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo.

Na Corte eleitoral, a ação será relatada por André Mendonça. O ministro e Gilmar Mendes se estranharam na sessão do STF desta semana que discutia a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, a pedido de Mendonça.