A Câmara dos Deputados retomou os debates sobre a redução da maioridade penal no Brasil, com a realização de audiências públicas para discutir os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes. A apuração é do analista de Política da CNN Pedro Venceslau ao CNN 360°.
A proposta em análise prevê a diminuição de 18 para 16 anos da idade em que uma pessoa pode responder criminalmente como adulto.
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Ainda não há consenso sobre quais crimes seriam abrangidos pela nova regra. Entre os pontos em debate está a definição de se a mudança valeria para todos os crimes ou apenas para os chamados crimes hediondos.
PT em situação delicada
A retomada do debate coloca o Partido dos Trabalhadores em uma posição politicamente desconfortável.
Segundo Pedro Venceslau, a discussão constrange o PT, que historicamente sempre se posicionou contra qualquer redução da maioridade penal.
“É uma situação que constrange o Partido dos Trabalhadores, que o PT sempre foi contrário a essa posição”, afirmou Pedro Venceslau, com base em conversas com dois dirigentes da executiva nacional do partido.
O constrangimento decorre de uma declaração feita por Lula durante o período eleitoral.
Pressionado pelas pesquisas de intenção de voto, em entrevista à Rede Globo, Lula defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos no caso de crimes hediondos.
A declaração contrariou setores do partido e militantes de direitos humanos, embora ninguém tenha tornado pública essa discordância na época, para evitar uma crise na campanha.
Na ocasião, o PL defendia a redução para 14 anos no caso de crimes de qualquer natureza.
Divergência interna e necessidade de posicionamento
Após a eleição, lideranças do PT trataram a declaração de Lula como uma posição de “foro íntimo e individual”, argumentando que não houve nenhuma modificação formal nas diretrizes do partido.
Para que uma mudança de posição fosse oficializada, seria necessário um debate na executiva do partido, no diretório nacional ou em convenção da legenda — o que não ocorreu.
Agora, com o debate em curso no Congresso, o PT se vê obrigado a se posicionar.
Pedro Venceslau destacou que Camilo Santana, após retornar ao mandato de senador, saiu publicamente em defesa da redução da maioridade penal para 16 anos, ampliando a pressão interna sobre o partido.
“O partido precisa encontrar um eixo nesse debate”, avaliou o analista, ponderando que o PT pode adotar o discurso de que Lula tem uma posição pessoal enquanto o partido mantém outra, ou que a diretriz histórica da legenda pode eventualmente ser revisada.