O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou nesta terça-feira (3) a participação da sociedade civil no debate sobre a proibição das bets no país. O tema está em análise no STF (Supremo Tribunal Federal) e será discutido em audiência nesta manhã.

“É importante que a sociedade civil participe para que haja justiça na decisão”, disse Lula em vídeo publicado nas redes sociais. “Me parece que tem mais gente participando que interessa que as bets continuem funcionando do que as pessoas que são contra as bets”, declarou sobre o debate no STF nesta terça.

O presidente também comentou o tema no canal do WhatsApp “Exército do Lula“. Segundo o chefe do Executivo, a atenção à audiência é necessária para “não deixar o povo ser enganado outra vez”.

As bets foram proibidas no país depois de uma MP (Medida Provisória) assinada pelo presidente em 25 de outubro. A medida proíbe a operação de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas.

Além da MP, Lula também enviou ao Congresso Nacional um PL (Projeto de Lei) que endurece regras para o mercado ilegal de apostas. O texto define conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa.

Entidades do setor de apostas acionaram o STF pedindo a derrubada da medida provisória. Antes de despachar sobre a questão, Fux acatou um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para realizar a audiência pública e colher mais informações para embasar a decisão final.

Dos participantes do debate, entre os que defendem a proibição das bets estão, principalmente, órgãos do próprio governo, como os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, além da AGU. Fora da administração federal, a CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) também apoiam a medida e deverão argumentar para Fux.

Já o grupo contrário à proibição reúne diversos clubes de futebol, como Flamengo, Corinthians e Cruzeiro, além da própria CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e de diversas associações e institutos ligados ao setor de apostas.

De início, a audiência foi marcada com 28 entidades expositoras, das quais 20 já haviam defendido publicamente a derrubada da MP. Após um pedido da AGU, porém, Fux incluiu mais algumas instituições que defendem a proibição das bets, de forma a equilibrar as manifestações.

Entre elas estão o Ministério da Saúde, da Segurança Pública e a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), que recentemente vinculou o crescimento de 6,5% na venda de alimentos à proibição das apostas on-line.

Ainda assim, aqueles que chamarão atenção para os impactos negativos da medida provisória continuam sendo maioria expressiva.

A audiência começa às 10h, com a abertura dos trabalhos pelo ministro Luiz Fux. Na sequência, terão início as exposições das entidades convocadas. A primeira etapa será dedicada aos clubes de futebol, que somam 10 representantes. Cada participante terá 10 minutos para apresentar seus argumentos. A audiência deve se estender, portanto, até 17h30.

Conforme mostrou a CNN, Fux evitou atuar nos processos movidos pelas entidades do setor de apostas antes das eleições para que não houvesse acusação de interferência no processo eleitoral.

MP das Bets

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, no final de setembro, a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets. Sites e aplicativos de apostas, bem como patrocínios e publicidades de bets, saíram do ar no dia 6 de outubro.

A MP do governo ainda deverá ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei em definitivo. Antes disso, porém, diversas associações acionaram o STF para tentar derrubar a norma.

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas) pediram à Corte a derrubada da MP.

Clubes de futebol também levantaram preocupação com o futuro de seus patrocínios e saúde financeira.

O governo, por sua vez, argumenta que tem competência para reavaliar políticas públicas e extinguir modalidades lotéricas quando a experiência prática demonstra riscos à saúde financeira, à segurança pública e ao bem-estar das famílias.

Segundo dados de órgãos técnicos do Ministério da Saúde citados pela AGU na manifestação enviada a Fux, houve um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de jogo entre 2018 e 2025.

O risco de suicídio entre pessoas com problemas relacionados ao jogo também seria 15 vezes maior do que na população geral. Com isso, a AGU cita uma estimativa de R$ 30,6 bilhões por ano em custos sociais associados aos impactos das apostas na saúde.

A manifestação aponta ainda que o impacto financeiro das apostas atingiu de forma desproporcional as populações de menor renda e os mais jovens, comprometendo quase 50% da renda das famílias brasileiras.

Em outubro, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), se reuniu com representantes de cerca de 30 torcidas organizadas de todo o país e anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir o fim das bets e formas alternativas de financiamento para os times de futebol.

Os clubes reclamam sobre dificuldades envolvendo patrocínio com o fim da operação das empresas de apostas no país. O governo analisa medidas para garantir financiamento aos clubes afetados pela MP, uma das maiores preocupações das torcidas.