O especialista em direito digital Luis Fernando Prado disse que os dois decretos sobre a regulamentação das plataformas digitais, as chamadas big techs, impactam a liberdade de expressão. A declaração aconteceu durante entrevista ao CNN Novo Dia nesta sexta-feira (5) para falar dos decretos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, no final de maio, para a atuação das empresas de tecnologia no Brasil.

“Essas regras que estão sendo rediscutidas impactam a liberdade de expressão, não podemos fugir desse debate”, começou Prado. “O que está se debatendo é se essa afetação da liberdade de expressão é justa ou injusta, mas o fato é que qualquer regra que vai falar da responsabilização de intermediários por conteúdo de terceiro na internet é uma regra que vai ter seus impactos em liberdade de expressão.”

“Teremos uma internet diferente no Brasil do que tivemos até hoje: uma internet em que as plataformas vão ter mais estímulos e mais obrigações de remoção de conteúdo e os filtros dessas plataformas estarão mais rigorosos”, completou.

Os usuários devem sentir uma maior rigorosidade dos filtros no uso da internet nos próximos anos, segundo Prado. “Temos hoje, por efeito desses decretos do Executivo, uma regra de liberdade de expressão no Brasil diferente do que tínhamos anteriormente: as plataformas precisarão fazer um controle maior do que os usuários postam”, completou.

Para o especialista, também há uma discussão se caberia ao Poder Executivo “alterar as regras do Marco Civil da Internet“. “O que chama atenção disso tudo é que estamos rediscutindo o Marco Civil da Internet sem uma alteração no Legislativo”, afirmou.

O STF (Supremo Tribunal Federal) pautou o julgamento sobre as big techs para o dia 10 de junho.

Entenda o caso das big techs

Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para fortalecer a prevenção e o enfrentamento de fraudes, golpes e atos criminosos nas plataformas digitais. O decreto possibilita a responsabilização das plataformas digitais e atribui competência à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.

Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.

As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remoção de conteúdo pode ocorrer após notificação.

O outro decreto assinado estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e detalhar deveres das plataformas digitais na prevenção e resposta a casos de violência online.

Segundo o Palácio do Planalto, as empresas deverão atuar para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências e reduzir eventuais danos causados às vítimas, especialmente em situações de exposição de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por IA (inteligência artificial).

O decreto determina que plataformas digitais mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação.

A vedação ao uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.

Reação da oposição

Congressistas da oposição entraram com ao menos 24 PDLs (Projeto de Decreto de Lei) para tentar derrubar dois decretos de Lula. O regulamento mais sensível para eles é o 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet.

Os PDLs, no entanto, ainda precisam ser aprovados nas duas Casas. Diferentemente de um projeto convencional, eles não passam por sanção presidencial, justamente por terem poder de sustar decisão do Executivo.

Dos projetos assinados, 17 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos.