A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (24) um agravo regimental ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o ex-presidente, preso em regime domiciliar, de receber visitas com finalidade político-eleitoral e divulgar manifestos políticos até o fim das eleições de 2026.
O recurso pede que o ministro reconsidere a decisão. Caso isso não ocorra, os advogados querem que o agravo seja julgado pela Primeira Turma do STF.
A defesa diz que Moraes já havia imposto a Bolsonaro a suspensão do direito de receber visitas por 30 dias, como sanção disciplinar pela divulgação da carta em que o ex-presidente endossou a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência.
Além dessa penalidade, o ministro estabeleceu duas restrições válidas até o fim das eleições de 2026: proibiu visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestos políticos por qualquer meio, inclusive por terceiros.
Os advogados sustentam que a decisão amplia indevidamente o alcance do artigo 15 da Constituição, que trata da suspensão dos direitos políticos de condenados. Segundo a peça, esse dispositivo se aplica apenas à capacidade eleitoral, o direito de votar ou ser votado, e não pode ser usado como fundamento para restringir a liberdade de expressão.
A defesa argumenta ainda que a proibição de divulgação de manifestos “por qualquer meio” configura uma forma de censura prévia.
A defesa também alega que a expressão “finalidade político-eleitoral”, usada na decisão para vedar visitas, é um conceito sem critérios objetivos que permitam a Bolsonaro saber previamente quais visitas seriam consideradas irregulares.