O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (10) que deverá publicar até sexta-feira (13) uma decisão para esclarecer pontos relacionados à implementação do fim da escala de trabalho 6×1. A medida será submetida “imediatamente” ao referendo do plenário da Corte.
O anúncio foi feito ao final de uma audiência de conciliação que reuniu representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais para discutir os prazos e as condições de adaptação às novas regras.
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Segundo Dino, a decisão deverá tratar da aplicação da jornada de 42 horas semanais, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, e da possibilidade de ampliar o período de compensação das folgas por meio de negociação coletiva.
O ministro ressaltou, porém, que não irá alterar o conteúdo da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, mas esclarecer dúvidas jurídicas e facilitar seu cumprimento. “Uma das balizas é que não se cuida de flexibilizar emenda constitucional, porque isto é impossível a mim”, afirmou.
Durante a audiência, Dino também afastou a possibilidade de que a falta de negociação coletiva obrigue as empresas a adotar imediatamente a jornada de 40 horas semanais. Segundo ele, na ausência de acordo, deverá prevalecer o limite intermediário de 42 horas estabelecido pelo Congresso.
“Em relação ao ponto um, que eu tranquilizo, é que, mesmo que eventualmente não haja os acordos, que eu espero que haja, menciono mais uma vez, não existe cenário de redução de 44 pra 40 horas no dia 16 de dezembro”, afirmou.
A discussão chegou ao Supremo após a CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) questionarem os prazos de implementação da emenda. As entidades alegam que o período de adaptação é insuficiente para renegociar acordos coletivos, reorganizar escalas e contratar trabalhadores.
Dino concedeu ainda prazo de 24 horas para que as partes apresentem manifestações complementares sobre os pontos debatidos. O ministro afirmou que pretende solicitar, na próxima semana, a inclusão das ações na pauta de julgamento de mérito do plenário, mas ressaltou que caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir a data.
Fim da escala 6×1
A discussão ocorre a pouco mais de um mês da entrada em vigor da primeira etapa da emenda constitucional promulgada em outubro. O texto acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A mudança será gradual. A partir de 16 de dezembro deste ano, a carga horária máxima cairá para 42 horas semanais, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. O limite de 40 horas entrará em vigor em dezembro de 2027.
O governo do presidente Lula (PT) também adiou a publicação do decreto que regulamentará o fim da escala 6×1. A norma estava prevista para segunda-feira (9), como mostrou a CNN.
O texto foi finalizado pelos ministérios envolvidos na elaboração, mas deve ser publicado apenas após o chefe do Executivo retornar de uma sequência de viagens à Ásia. A expectativa foi confirmada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na audiência de conciliação desta terça.