O MPF (Ministério Público Federal) emitiu uma recomendação aos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a realização de regulamentação e implementação de mecanismo de rastreabilidade dos recursos federais da saúde até os destinatários finais.

A nota emitida nesta segunda-feira (3) pede uma ação coordenada das pastas para aumentar a transparência no envio desses valores, inclusive em casos de sub-repasses às OSs (Organizações Sociais) — entes privados sem fins lucrativos — e organizações do terceiro setor.

A recomendação foi assinada pelos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Claudio Henrique Dias, em decorrência de ação civil pública proposta pelo MPF em 2022 para garantir a rastreabilidade e transparência dos valores da saúde.

A justificativa do órgão é que há uma “inércia da União”, mesmo após decisão judicial já definitiva no caso, como um parecer emitido pelo TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que obriga a União a apresentar relatórios e a adotar os mecanismos de rastreio.

Desta forma, o Ministério Público pede que seja apresentado em até 60 dias um relatório detalhado sobre as medidas adotadas para garantir que os envios de recursos possam ser monitorados, com um plano para organizar a gestão e envios via plataforma Transferegov.br — sistema oficial do governo federal para centralizar e gerenciar as transferências de recursos públicos federais.

Além da apresentação do documento, o órgão também recomendou aos ministérios que concluam todos os procedimentos normativos e a implementação em um prazo de 90 dias.

São solicitados meios de divulgação em tempo real das transferências fundo a fundo e dos sub-repasses a OSs, identificando CPF ou CNPJ dos beneficiários, valores pagos, objeto da contratação e comprovação das despesas.

O MPF afirma que a omissão facilita que os valores sejam “manipulados indevidamente em bancos privados” e que a falta de regulamentação compromete a rastreabilidade dos recursos, dificulta o controle externo e fragiliza o controle social sobre as políticas de saúde.

Por se tratar de uma recomendação, as pastas contam com um prazo de dez dias úteis para informarem se acatam ou não o parecer. No entanto, o descumprimento pode levar ao requerimento, por parte do Ministério Público, na ação civil pública em curso, de aumento de multas e outras sanções.

A CNN Brasil procurou os ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

*Sob supervisão de Lucas Schroeder