A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) entregou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma do Poder Judiciário.
O anúncio foi feito por Leonardo Sica, presidente da OAB-SP, em entrevista ao Bastidores CNN, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizar o início das discussões sobre o tema — compromisso assumido ainda durante o período de campanha eleitoral.
Segundo Sica, o documento foi elaborado ao longo de 15 meses e contempla diferentes eixos de mudança.
Ele destacou que a proposta já foi apresentada e que está em contato com o preidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto seja formalmente colocado na mesa das discussões legislativas.
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Temas prioritários da proposta
Entre os pontos centrais do documento, Sica citou questões relacionadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), a morosidade do sistema, a integridade dos magistrados e a chamada justiça digital.
Ele também mencionou a discussão sobre mandato para ministros do STF, ressaltando que não basta falar no assunto: é preciso apresentar propostas concretas, com prazos definidos e textos de lei claros.
“Mandato de quanto tempo, como vai funcionar, qual o texto da lei que precisa mudar”, afirmou.
Um dos eixos mais detalhados por Sica foi o de integridade. A OAB-SP propõe a criação de um código de conduta para o STF que, por extensão, valeria para todos os juízes do país.
O documento prevê regras mais específicas de impedimento e suspeição — inclusive para parentes de magistrados até o terceiro grau —, normas sobre a atuação de juízes em redes digitais e restrições à proximidade entre advogados e magistrados.
“O que a gente não tem agora são as regras mais claras de conduta”, declarou Sica.
Transparência como mecanismo de controle
Questionado sobre o risco de corporativismo nos órgãos de fiscalização, Sica defendeu que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já foi criado para exercer esse papel correcional, mas que é necessário reforçar os mecanismos de transparência.
Na proposta da OAB-SP, o código de conduta seria aplicado pelo próprio Judiciário, mas qualquer entidade — como a própria OAB, uma faculdade ou outra organização — poderia acionar o mecanismo e acompanhar o processo.
“Transparência é o melhor remédio para a fiscalização dos atos do poder público”, afirmou.
Sica também abordou a necessidade de incluir no Código de Processo Civil regras que impeçam juízes de julgar causas envolvendo parentes, ex-sócios ou pessoas com quem tenham tido relacionamentos empresariais anteriores.
Para ele, os princípios gerais já existem no ordenamento brasileiro, mas faltam normas objetivas que definam claramente o que é permitido e o que é vedado.