O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a MP do Frete Mínimo, que estabelece um piso de custo mínimo para as operações de transporte. A votação foi realizada em meio à pressão feita por caminhoneiros defendendo a medida provisória.
A MP teve apenas mudanças redacionais, ou seja, não precisará voltar à Câmara dos Deputados e será promulgada pelo próprio Congresso Nacional.
O texto foi alvo de disputa entre governo e oposição. A principal questão se dava em torno do perdão às multas aplicadas aos caminhoneiros que estiveram presentes nas manifestações de dezembro de 2022. Para o governo, esse é um ponto inegociável. O dispositivo foi incluído no texto durante a análise da proposta na Câmara dos Deputados.
O parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC), relator do texto na comissão mista, trazia, na primeira versão, uma anistia ampla, abrangendo multas, processos e condenações relacionados às manifestações.
Depois de negociações com o governo, a anistia foi restringida apenas às multas aplicadas em decorrência daqueles atos.
A medida beneficia os caminhoneiros por estabelecer novas regras de regulamentação para empresas que contratam caminhoneiros para a realização de transporte rodoviário de cargas.
A pauta determina um piso de custo mínimo para as operações da categoria, com o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, assim como o cadastramento das viagens e a geração do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).
A MP impõe penalidades para empresas que descumprirem o pagamento do piso mínimo do frete, como multas e suspensão do transporte. Além disso, também prevê a perda do registro por até dois anos para as corporações que acumularem duas suspensões em um período de 24 meses.
A urgência para a votação do texto se deu pelo prazo para que a medida perdesse validade. O Congresso tinha 120 dias para votar o texto. Esse limite venceria na quinta-feira (16).