O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei de conversão da medida provisória que amplia o chamado adicional de fronteira a dezenas de carreiras do serviço público federal e reajusta o valor da indenização.
O texto havia sido aprovado na terça-feira (27) pela Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta foi aprovada em votação simbólica. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O adicional de fronteira é um valor extra pago a servidores federais que atuam em regiões consideradas estratégicas, como cidades de fronteira ou lugares onde é difícil manter funcionários. O benefício existe desde 2013 e hoje paga R$ 91 por dia trabalhado. Pelo texto aprovado, o valor passa a R$ 191, a partir de 1º de janeiro de 2027.
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A medida foi editada pelo governo em 3 de julho e tinha alcance bem menor. Na tramitação no Congresso, ganhou novos dispositivos e se transformou num texto com quatro capítulos.
O que mudou?
O adicional já era pago a policiais federais, policiais rodoviários federais, auditores da Receita e fiscais agropecuários, que atuam no controle do que entra e sai do país.
Agora passam a ser incluídos funcionários da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), a Auditoria Federal de Finanças e Controle, os fiscais federais agropecuários, o magistério federal e os técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, a Carreira do Seguro Social, as agências reguladoras, a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) e a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).
Servidores do Sistema Penitenciário Federal em cidades da faixa de fronteira ou da Amazônia Legal também entram. Para a maior parte dessas carreiras, o benefício vale para quem está lotado nos municípios definidos como estratégicos, e não apenas para quem trabalha diretamente no combate a crimes transfronteiriços.
A lista de cidades será definida pelo Ministério da Gestão e da Inovação. Pelo texto, o servidor não precisará provar que faz trabalho de campo ou de repressão para receber. Quem estiver em teletrabalho também pode ter direito, desde que more no município ou em cidade próxima.
Os servidores do Sistema Penitenciário Federal em municípios da faixa de fronteira ou da Amazônia Legal também são contemplados. O texto ainda convalida os pagamentos feitos desde 31 de março de 2026 aos analistas técnicos do Poder Executivo que atuam na Polícia Federal, na PRF e na Receita Federal.
Outras mudanças
O projeto trata ainda de outros temas. Regulamenta o enquadramento de servidores dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais, na CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
A proposta passa a exigir nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central e amplia o uso do Fundaf, o fundo da Receita Federal, que poderá custear a assistência à saúde dos servidores do órgão.