O Senado Federal defendeu em manifestação ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), o sigilo sobre os registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro e Viviane Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, nas dependências da Casa.
A Advocacia do Senado afirmou à Corte que a entrega dos registros de visitas fere a proteção de dados pessoais das fontes e interlocutores dos parlamentares, além de promover riscos à independência do Legislativo.
“A entrega das informações produz efeito material e irreversível, uma vez revelados ao impetrante dados pessoais e informações potencialmente abrangidas pelas prerrogativas parlamentares, eventual decisão posterior de denegação da segurança não será capaz de recompor a confidencialidade anteriormente existente e os dados já terão se submetido à publicidade”, afirma.
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A ação foi aberta após um pedido feito pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) e trata sobre o acesso aos registros de entrada no Senado Federal de diversas pessoas incluindo, além de Vorcaro e Viviane, nomes como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
A ação foi inicialmente movida por Kilter na Justiça Federal do Paraná após o Senado negar, via LAI (Lei de Acesso à Informação), o acesso aos registros. No entanto, como o vereador apontou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como o responsável no processo judicial, o caso foi remetido ao STF.
O Senado Federal pede ainda que Fux extinga o processo sem analisar o mérito, por considerar que Kilter não tem legitimidade para esse pedido e que os dados são sensíveis merecem “especial cautela”.
A Casa pede que, caso Fux analise o mérito, rejeite o pedido de acesso.
No último domingo (4), Guilherme Kilter foi eleito deputado federal pelo Novo.
*Sob supervisão de Mayara da Paz