O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que são “legítimas” as críticas ao sistema judicial brasileiro, mas não “romper a ordem constitucional” e citou pressões vindas do exterior. Sem mencionar diretamente os Estados Unidos, que no ano passado aplicou a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, Fachin afirmou que essas pressões podem ser “sanções unilaterais e constrangimento de indivíduos” e defendeu o “respeito entre Estados soberanos”.
— As ameaças à independência judicial podem assumir formas variadas, algumas decorrem de pressões internas, e é preciso salientar que legítimas são todas as críticas, controvérsias e contrariedades. Ilegítimo é querer romper a ordem constitucional. Outras pressões podem vir do exterior, por meio de sanções unilaterais, constrangimentos de indivíduos ou iniciativas incompatíveis com o respeito que deve existir entre Estados soberanos e democráticos em relação ao exercício legítimo da função jurisdicional — falou durante abertura do CELS Global Brazil 2026, realizado em conjunto com a Conferência Brasileira de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo.
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O presidente afirmou que “a defesa da independência judicial, da autonomia institucional dos tribunais e do respeito às decisões legitimamente proferidas segundo a ordem constitucional de cada país constitui compromisso inseparável da defesa da própria democracia”.
O ministro lembrou que o país passou por uma “tentativa de ruptura da ordem institucional e democrática” e que, com isso, o sistema de Justiça passou a ocupar uma posição central no debate público e virou “alvo preferencial de correntes autoritárias que veem os mecanismos de controle institucional como obstáculos à concentração de poder”.
— A experiência internacional demonstra que as forças às quais mencionei frequentemente chegam ao poder por meios democráticos, mas procuram, uma vez instalados no poder, enfraquecer gradualmente os mecanismos de freio e contrapeso, reduzir espaços de controle e limitar a proteção dos direitos fundamentais. É precisamente por essa razão que temos defendido a independência judicial, que de fato assume uma importância decisiva. A autonomia dos juízes e dos tribunais para a defesa legítima do Estado de direito democrático não constitui privilégio, é garantia da sociedade — acrescentou.
Penduricalhos
Fachin também afirmou que espera que o grupo de trabalho para discutir a remuneração de magistrados no Brasil apresente, até novembro, uma proposta nacional para padronizar o tema em âmbito nacional.
O grupo foi instalado na última sexta-feira (5), no âmbito do CNJ, e Fachin explicou ao GLOBO nesta segunda que a ideia é realizar audiências públicas, ouvir representantes de todo o sistema judiciário brasileiro e também do Ministério Público e Defensoria Pública para chegar a um anteprojeto de lei, a ser remetido ao Congresso, para definir regras nacionais sobre o sistema remuneratório do Judiciário. Serão analisados projetos de lei que já existem na Câmara e no Senado sobre o tema, e serão feitas novas sugestões para se chegar a uma nova proposta.
O grupo foi criado na esteira do julgamento do STF, finalizado em 25 de março, que estabeleceu uma série de regras para o pagamento das verbas indenizatórias, chamadas de “penduricalhos”, para os juízes e os integrantes do Ministério Público.
— Já tendo (o STF) avançado o julgamento das demais matérias e tomadas outras providências, restava agora começar a pensar para o futuro, ou seja, uma proposta de médio prazo. Por isso, o grupo de trabalho tem um lapso temporal dilatado para trabalhar alguns meses e estudar as propostas legislativas existentes no Parlamento sobre o sistema remuneratório da magistratura. Eventualmente, a partir desse estudo, reelaborar alguma adaptação ou, ao final, formular um anteprojeto que estabeleça uma organização e uma racionalização do sistema remuneratório da magistratura brasileira de maneira estrutural, definitiva e única para o Brasil todo — falou Fachin ao GLOBO após participar do CELS Global Brazil 2026, realizado em conjunto com a Conferência Brasileira de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo.
Segundo o ministro, a ideia é ouvir todos os setores interessados, o que inclui “todas as associações e entidades de classe da magistratura em todos os seus segmentos, federal, estadual, eleitoral, militar”, entidades da sociedade civil e órgãos que integram o sistema judiciário como um todo, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
— Tem um comitê executivo, que é o comitê de organização, e serão feitas inúmeras audiências públicas. Eu almejo que o resultado venha até novembro — acrescentou.
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