Uma das principais bandeiras do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a criação de um Código de Ética para os ministros da Corte segue enfrentando resistências internas e dificilmente será votada neste ano. Fachin anunciou a iniciativa há nove meses como prioridade da gestão e, há duas semanas, pediu à ministra Cármen Lúcia, responsável pela elaboração do texto, a apresentação de uma minuta até o fim de novembro. Apesar da previsão de entrega, interlocutores de ministros avaliam que o debate sobre as novas regras de conduta deve ficar para 2027.
A avaliação é que, embora haja disposição para apresentar uma proposta ainda em 2026, não existe ambiente político interno para submetê-la à votação antes do recesso do Judiciário, que começa em 20 de dezembro. O tema continua provocando divergências entre integrantes da Corte, sobretudo depois dos desgastes causados pelas investigações sobre o Banco Master, que atingiram a imagem do tribunal.
Segundo interlocutores da Corte, Cármen Lúcia considera mais adequado deixar a discussão em plenário para o próximo ano, quando haveria condições de construir um consenso mais amplo entre os ministros. A intenção da relatora é apresentar um texto que estabeleça balizas de conduta sem provocar novas divisões internas, mas também sem dar a impressão de que o Supremo deixou de responder às cobranças por maior transparência. Procurados, Fachin e Cármen não se manifestaram.
A preocupação é encontrar um ponto de equilíbrio entre regras consideradas excessivamente rígidas, que poderiam inviabilizar a aprovação da proposta, e diretrizes genéricas, que acabariam esvaziando o alcance da iniciativa.
O presidente do STF considera a aprovação do código uma das marcas que pretende deixar à frente do tribunal. A proposta integra uma agenda mais ampla de tentativa de recuperação da confiança pública no Judiciário, em um momento em que a Corte enfrenta questionamentos sobre a conduta de seus integrantes e os limites de sua atuação.
Fachin, porém, avalia que a iniciativa precisa ser construída coletivamente. O ministro tem defendido que o texto seja resultado de um entendimento entre os integrantes do Supremo, de preferência com aprovação unânime, para conferir maior legitimidade.
Viagem e contrato impulsionaram discussão
A ideia de criar um Código de Ética começou a ser articulada por Fachin antes mesmo de assumir a presidência do Supremo, em setembro de 2025. Desde o início da gestão, o ministro passou a defender a adoção de critérios mais claros de integridade, transparência e prevenção de conflitos de interesse na magistratura.
O assunto ganhou força em dezembro daquele ano, quando vieram à tona episódios envolvendo ministros do STF e o Master. Entre eles, a viagem de Dias Toffoli a Lima, no Peru, em um avião particular na companhia de um advogado ligado ao caso, e a divulgação de um contrato firmado entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes.
Os acontecimentos ampliaram as cobranças de entidades da sociedade civil, como a OAB, por regras mais claras sobre a participação de ministros em eventos, o relacionamento com advogados e empresários e situações que possam provocar questionamentos sobre a imparcialidade dos magistrados.
Naquele momento, Fachin já discutia a possibilidade de utilizar como referência o código de conduta do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, adotado em 2018. O documento estabelece diretrizes sobre independência, imparcialidade, transparência e atividades exercidas pelos magistrados fora do tribunal.
Entre as regras previstas no modelo alemão estão a divulgação de valores recebidos pela participação em palestras, eventos e outras atividades remuneradas, orientações sobre o recebimento de presentes e benefícios e restrições à atuação profissional após o encerramento do mandato.
O código também estabelece recomendações de moderação para manifestações públicas dos magistrados e não prevê um sistema próprio de sanções disciplinares para o descumprimento das diretrizes.
A versão traduzida do documento alemão chegou a ser encaminhada por Fachin aos presidentes dos tribunais superiores, como parte das conversas para a elaboração de regras que pudessem servir de referência ao Judiciário brasileiro.
Além do modelo alemão, outras propostas foram apresentadas para contribuir com o debate. Uma delas partiu da Fundação FHC, que elaborou um estudo sobre o fortalecimento da reputação pública do Supremo.
O documento propôs a adoção de parâmetros mais claros de imparcialidade, integridade e transparência, além de regras sobre manifestações públicas, participação em eventos, conflitos de interesse e situações de suspeição e impedimento.
Também foram discutidas sugestões relacionadas à atuação de ex-ministros perante o tribunal após deixarem seus cargos, com a possibilidade de ampliar os períodos de quarentena.
No encerramento do ano judiciário de 2025, Fachin voltou a defender a criação de diretrizes de conduta e indicou que o tema seria uma das prioridades para 2026. O ministro ressaltou, na ocasião, que a construção das novas regras dependeria do diálogo entre os integrantes do Judiciário.
Em fevereiro deste ano, na abertura do ano judiciário, o presidente do Supremo formalizou a iniciativa e anunciou Cármen Lúcia como relatora da proposta.
— Reitero o compromisso ético que todos devemos ter no exercício das funções públicas — afirmou Fachin na ocasião.
Resistências dentro do Supremo
Apesar de contar com o apoio de parte dos ministros, a proposta enfrenta resistências desde que começou a ganhar força. As divergências envolvem tanto a necessidade de criar novas regras quanto o momento escolhido por Fachin para levar a discussão adiante.
Gilmar Mendes, decano do Supremo, já manifestou publicamente dúvidas sobre a necessidade de um código específico. O ministro argumenta que a legislação brasileira dispõe de instrumentos suficientes para disciplinar a conduta dos magistrados, incluindo a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Alexandre de Moraes também defendeu publicamente que as normas existentes são suficientes para regular a atividade dos integrantes do Judiciário. Em manifestações anteriores, o ministro criticou o que considera uma visão excessivamente negativa sobre a participação de magistrados em palestras e eventos.
Outra parcela da Corte, embora não se oponha necessariamente à criação de diretrizes éticas, questiona o momento da discussão. A avaliação é que a insistência no tema durante a crise do Master amplia a exposição dos ministros e alimenta críticas ao tribunal em um momento de desgaste. Nas palavras de um ministro ouvido reservadamente, “deixa o Supremo sangrando em praça pública”.
Nos bastidores, há inclusive a percepção de que a iniciativa poderia ser interpretada como uma resposta a suspeitas envolvendo integrantes da própria Corte, dando a impressão de que o Supremo reconhecia a insuficiência de suas regras atuais.
Mesmo entre integrantes favoráveis à proposta existem ressalvas sobre a conveniência de levar o assunto à votação em meio às crises enfrentadas pelo tribunal.
Uma das dificuldades de Fachin é justamente conciliar essas posições. Enquanto parte dos ministros defende regras mais claras de transparência e prevenção de conflitos de interesse, outros temem que novas exigências acabem restringindo excessivamente atividades tradicionalmente exercidas pelos magistrados ou criando novos motivos para questionamentos públicos sobre sua atuação.
O avanço das investigações sobre o Master agravou o cenário. Além de Toffoli e Moraes, mensagens trocadas por Daniel Vorcaro, dono do banco, trazem referências a Nunes Marques. Familiares e assessores de Luiz Fux e Gilmar Mendes, além do instituto fundado por André Mendonça, também são citados nas conversas, em circunstâncias distintas. Todos os ministros negam irregularidades.
Negociação individual
Diante das resistências, Fachin passou a adotar uma estratégia de negociação individual com os colegas, buscando reduzir divergências antes de apresentar a proposta ao plenário.
A opção de só retomar o tema depois da eleição foi interpretada por ministros críticos à iniciativa como um gesto de disposição ao diálogo. Ainda assim, a expectativa é que a entrega da minuta por Cármen Lúcia não seja suficiente para viabilizar uma votação imediata.
Questionado no último fim de semana, durante agenda no Rio Grande do Sul, sobre a demora na implementação do código e as resistências enfrentadas pela proposta, Fachin evitou estabelecer um prazo para a aprovação do documento. O ministro também fez referência às divergências entre os integrantes da Corte, ao afirmar que é próprio dos tribunais colegiados que existam “percepções distintas”.
Reforma do Judiciário
Na segunda-feira, Fachin tocou em outro tema relacionado a mudanças no Judiciário: as propostas de reforma, que ganharam corpo ao longo da campanha eleitoral. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não definiu um formato, mas defendeu alterações. Um grupo de parlamentares também é favorável às discussões:
— Não se deve promover uma reforma contra o Poder Judiciário, mas construir reformas com o Poder Judiciário, em diálogo com os demais Poderes, com as funções essenciais à Justiça, com a academia e com a sociedade — disse o presidente da Corte.
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