O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e concede perdão de dívidas tributárias da categoria.
A proposta, enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue agora para sanção presidencial.
A aprovação ocorreu um dia depois de o texto passar pela Câmara dos Deputados, onde recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. O avanço da medida acontece a dez dias do segundo turno presidencial, em meio à tentativa de Lula de ampliar seu apoio entre trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.
Pelas novas regras, o faturamento máximo anual permitido para enquadramento como MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
O reajuste atende a uma reivindicação antiga da categoria, que enfrenta limites para expandir suas atividades sem perder o tratamento tributário simplificado.
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Decisão foi tomada durante a sessão plenária nesta quinta-feira (15)
Perdão de dívidas e novas contratações
O projeto também concede anistia integral a débitos tributários dos microempreendedores constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo obrigações inscritas ou não na Dívida Ativa da União.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar regularmente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.
Outra alteração permite a contratação de até dois empregados em determinadas atividades, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário.
Medida entra na disputa eleitoral
A aprovação representa mais um avanço da agenda econômica defendida por Lula na reta final da campanha. O presidente tenta ampliar o alcance de suas propostas entre trabalhadores por conta própria, segmento que reúne cerca de 17,6 milhões de microempreendedores registrados no país.
A oposição criticou a velocidade da tramitação e o anúncio das medidas às vésperas do segundo turno. Parlamentares governistas, por sua vez, defenderam a atualização do limite de faturamento e o alívio das dívidas acumuladas pela categoria.
O pacote também coloca em discussão o impacto das novas medidas sobre as contas públicas, diante da combinação de renúncia de receitas e perdão de créditos tributários.
As novas regras de faturamento terão aplicação escalonada a partir de 2027, enquanto o perdão das dívidas dependerá do cumprimento das condições previstas na legislação.
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