Uma das medidas do pacote de ajuste fiscal do governo Lula trata do piso federal da saúde. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 propõe estender até 2030 a regra que exclui receitas extraordinárias do petróleo e do gás do cálculo do valor mínimo que a União deve aplicar no setor. A regra já foi adotada em 2026.

Como funciona a mudança proposta

O piso da saúde é calculado com base na Receita Corrente Líquida da União. Ao excluir determinadas receitas extraordinárias dessa base, o projeto reduz o montante usado no cálculo. A medida afeta o valor mínimo obrigatório. O orçamento destinado à saúde pode ficar acima desse valor.

Líderes governistas ouvidos pela Jovem Pan defendem que a exclusão se aplica ao excedente da arrecadação em questão. Na avaliação do governo, a regra evita vincular um aumento obrigatório de despesas a uma receita extraordinária.

Por que a medida provocou reação

Parlamentares do PT e do PSOL manifestaram preocupação com os efeitos do pacote sobre áreas como saúde e educação. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que a previsão do governo é de aumento de R$ 20 bilhões para a saúde em 2027. O valor citado pelo ministro se refere à previsão para o orçamento do setor.

A mudança faz parte do texto-base aprovado pelo Senado em 12 de novembro. A proposta ainda depende da tramitação no Congresso.