O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo território nacional. Publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), a prorrogação foi determinada já que a MP ainda não foi votada na Câmara e no Senado.

Todas as medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias. Caso a votação ainda não tenha sido concluída, elas podem ser prorrogadas somente uma vez, pelo mesmo período, como aconteceu com a MP da proibição das bets.

Com o aumento do prazo, a medida terá de ser votada até dia 5 de março de 2027, término da validade. Ou seja, se não houver votação antes do recesso parlamentar, a decisão de manter ou não a proibição das bets caberá a próxima legislatura, com os deputados e senadores eleitos. O recesso acontecerá de 23 de dezembro até 1º de fevereiro.

O período em que a votação irá acontecer – se houver antes do prazo final – é essencial para o entendimento sobre o resultado final. Isso porque o Congresso eleito em 4 de outubro terá uma formação mais à direita. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, o Partido Liberal (PL), do candidato derrotado nas eleições presidenciais Flávio Bolsonaro, terá 121 parlamentares. Já no Senado, o número será 28 de 81 senadores.

Ou seja, caso o Congresso deixe a votação para a próxima legislatura, o governo Lula (PT) terá a tarefa de refazer articulações para conseguir formar maioria e aprovar pautas de seu interesse.

A MP que proíbe as bets no país foi assinada por Lula no dia 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições. A decisão impedia novos depósitos nas plataformas e estabelecia um calendário para a retirada e devolução dos valores que ainda estavam nas contas dos apostadores.

Seguindo o calendário apresentado pelo governo, os sites e aplicativos de apostas saíram do ar em 6 de outubro. Os apostadores tiveram até o dia anterior para retirar os valores disponíveis.

Suspensão de tramitação

A MP que proíbe as bets enfrenta resistência de empresas de apostas e questionamentos na Justiça. Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em todo território nacional, a tramitação de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória até que a Corte analise o tema.

Na prática, a decisão de Fux impede que ações em andamento nas instâncias inferiores avancem enquanto o Supremo não julgar a validade da MP. O objetivo é evitar decisões conflitantes que permitam a determinadas empresas operar sob regras diferentes das aplicadas às concorrentes.

A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou insegurança jurídica diante de decisões favoráveis a empresas do setor. Fux ainda não julgou a constitucionalidade da MP, e sua decisão será submetida ao plenário do STF.

Audiência pública

Fux marcou para o último dia 3 uma audiência pública no STF, sobre a proibição das bets. Durante as quase dez horas de discussão, o ministro disse que o debate trouxe “dados completamente diferentes”, embora “não antagônicos”, em relação à audiência anterior sobre o tema, realizada em 2024.

O magistrado Fux foi criticado por Lula e por apoiadores do governo devido à maior presença de entidades defensoras das bets na lista de participantes. A primeira-dama, Janja da Silva, acompanhou a audiência no período da manhã e entregou um relatório a Fux.

“Eu considero muito exitosa essa audiência. Vou levar todos esses incômodos ao conhecimento dos meus colegas integrantes do Supremo, se acaso nós formos instados a decidir”Ministro Luiz Fux ao encerrar a audiência pública

Antes, Fux já rebateu as críticas e disse que as consequências nocivas das apostas online já foram debatidas na audiência de 2024. Na ocasião, a reunião foi convocada pelo ministro para discutir as leis que regulamentavam as bets, questionadas em ações que também são relatadas por Fux.

Ao longo da audiência do último dia 3, falaram representantes de clubes de futebol, associações ligadas às bets, representantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda e dos Esportes, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“A nossa responsabilidade é muito grande. Nós vamos ter que decidir oito ações, e esses elementos que foram trazidos foram muito importantes, como, por exemplo, desequilíbrio econômico-financeiro, as bets ilegais e o crime organizado, essa questão do salário dos atletas, que nós não tínhamos”, afirmou Fux.

Ainda na abertura, o ministro disse que tem uma “percepção de que as bets devem ser banidas”, mas que a MP editada pelo governo trouxe “novos elementos” que devem ser analisados pelo STF.