O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta sexta-feira (7) o envio à Polícia Federal de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) para investigação de possíveis crimes relacionados à execução de emendas parlamentares.

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que acompanha o cumprimento de medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade desses recursos.

No despacho, Dino determinou que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, analise a existência de indícios de crimes apontados na auditoria do TCU. Caso sejam identificados elementos suficientes, a corporação poderá anexar o material a investigações já em andamento ou abrir novos procedimentos.

O ministro também determinou que seja dada prioridade aos casos em que o tribunal de contas já identificou possíveis danos ao erário – recursos de que um governo dispõe para exercer a administração.

“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”Flávio Dino

A decisão tem como base um relatório de fiscalização do TCU sobre transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, realizadas entre 2020 e 2024. A auditoria analisou 100 transferências destinadas a 74 entes federativos, que somam cerca de R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados.

A auditoria também apontou prejuízo potencial de R$ 55,4 milhões aos cofres públicos, decorrente de irregularidades como movimentação de recursos em contas inadequadas, pagamentos sem comprovação, superfaturamento, inexecução de objetos contratados e fraudes em licitações.

Entre os objetivos do trabalho estavam verificar a correta aplicação dos recursos, além das condições de transparência e rastreabilidade das emendas.

Segundo o relatório citado por Dino, as auditorias identificaram quatro grupos principais de irregularidades:

  • Falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos;
  • Problemas na execução financeira das transferências;
  • Irregularidades em processos licitatórios;
  • Falhas na execução de contratos e obras.

Entre as ocorrências apontadas estão movimentação de recursos em contas não específicas, ausência de prestação de informações no sistema Transferegov, pagamentos sem comprovação adequada, despesas incompatíveis com a finalidade das emendas, fraudes em licitações, contratação de empresas declaradas inidôneas, superfaturamento e inexecução de objetos contratados.

Na decisão, o ministro afirma que, apesar das medidas adotadas após determinações do STF, os dados enviados pelo TCU demonstram a persistência de problemas que comprometem a transparência e a rastreabilidade das emendas individuais.

Por isso, considerou necessária a adoção de novas providências para adequar a execução desses recursos aos parâmetros constitucionais.

Além do encaminhamento à PF, Dino determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação informe, em até dez dias úteis, quais medidas foram ou serão adotadas para corrigir fragilidades identificadas na plataforma Transferegov.

O ministro também determinou a tramitação sigilosa de um relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre emendas destinadas à aquisição de equipamentos e ordenou que estados, Distrito Federal e municípios adotem, a partir das leis orçamentárias de 2027, um sistema padronizado de identificação das emendas parlamentares para facilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos.