O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para tornar réus o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar, o ex-deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira Santos, conhecido como TH Joias, e o desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto.
O voto de Moraes também inclui Jéssica de Oliveira Santos e Thárcio Nascimento Salgado.
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) atribui aos cinco investigados o crime de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa armada, em relação ao concurso de funcionário público.
Além disso, a PGR acusa Júdice de violação de sigilo funcional e Thárcio de favorecimento pessoal.
Os fatos aconteceram nos dias 2 e 3 de setembro de 2025, período que antecedeu a deflagração da Operação Zargun. A investigação apurou um suposto vazamento de informações sobre medidas cautelares que seriam cumpridas contra investigados ligados ao Comando Vermelho (CV).
O que a PGR atribui aos investigados
De acordo com a PGR, Júdice, Bacellar, TH Joias, Jéssica e Thárcio teriam atuado para dificultar a investigação. A acusação afirma que informações sobre a operação foram obtidas e repassadas antes do cumprimento das medidas judiciais, permitindo a retirada de objetos de interesse da investigação e outras ações para dificultar a atuação policial.
No caso de Macário Júdice, a PGR afirma que o desembargador, que era o relator das investigações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), revelou previamente a Bacellar informações sobre as medidas cautelares que seriam cumpridas no dia 3 de setembro de 2025.
A denúncia aponta que Júdice e Bacellar se encontraram em 2 de setembro, na véspera da operação. Segundo as investigações, o encontro teria ocorrido para o repasse de informações sobre a ação policial. Bacellar confirmou, em conversa por WhatsApp, que estava em um jantar com o desembargador.
A PGR também afirma que Bacellar conversou com TH Joias sobre a operação no dia 2 de setembro. Em depoimento à Polícia Federal (PF), Bacellar teria admitido esse contato. Uma testemunha ouvida pela PF afirmou ainda que TH Joias teria dito que Bacellar o avisou sobre a operação.
Conversa entre Bacellar e TH Joias
Outro elemento citado na denúncia é uma conversa entre Bacellar e TH Joias. Segundo a acusação, durante o esvaziamento da casa de TH Joias, ele enviou a Bacellar um vídeo de dois freezers e perguntou se deveria retirar os itens. Bacellar respondeu: “deixa doido”. A PGR interpreta a conversa como indicação de que o então presidente da Alerj tinha conhecimento da operação.
A denúncia afirma ainda que TH Joias trocou de aparelho celular durante o período em que retirava objetos de sua residência. Depois disso, Bacellar teria sido o primeiro contato procurado pelo então deputado.
Já Thárcio Nascimento Salgado, que era assessor parlamentar de TH Joias, é acusado de favorecimento pessoal. Segundo a PGR, ele teria ajudado o então deputado a escapar da ação policial ao permitir que ele permanecesse em sua casa.
A denúncia afirma que, depois de deixar sua casa, TH Joias enviou uma mensagem a Thárcio pedindo o endereço. O assessor teria informado o bloco e o número do apartamento. Logo depois, TH Joias foi encontrado pela equipe policial na residência de Thárcio.
A PGR também atribui a Thárcio atos relacionados à tentativa de apagar evidências digitais. Segundo a acusação, depois que seu celular foi apreendido pela PF, ele teria bloqueado remotamente o aparelho, impedindo o acesso ao conteúdo pelos órgãos responsáveis pela perícia.
O que Moraes considerou
Em seu voto, Moraes afirmou que havia elementos sobre a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria para o prosseguimento da ação penal.
No caso de Macário Júdice, o ministro considerou que a denúncia apresentava elementos sobre o suposto repasse de informações sigilosas a Bacellar.
Segundo o voto, a acusação descreveu a cadeia de acontecimentos entre a obtenção das informações sobre a operação, o encontro entre o desembargador e o então presidente da Alerj e a posterior chegada das informações a TH Joias.
Moraes também rejeitou as alegações apresentadas pelas defesas de Bacellar e Júdice sobre a competência do STF e da Primeira Turma para analisar o caso. Segundo o ministro, existe conexão entre os fatos investigados no processo e o inquérito mais amplo instaurado para apurar a atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no Rio de Janeiro.
A defesa de Bacellar havia alegado, entre outros pontos, que a denúncia era inepta e que não havia elementos suficientes para justificar a acusação. Júdice também contestou a competência do STF e alegou falta de justa causa e cerceamento de defesa.
Moraes rejeitou essas alegações. Sobre o acesso às provas, afirmou que a defesa de Júdice teve acesso aos elementos que embasaram a denúncia e que eventuais novas diligências poderiam ser solicitadas durante a instrução processual.
Operação Zargun
A Operação Zargun foi deflagrada em 3 de setembro do ano passado pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Rio de Janeiro (FICCO/RJ), com participação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil.
A operação tinha como objetivo cumprir medidas cautelares e investigar uma organização criminosa envolvida, segundo as autoridades, com tráfico internacional de armas e drogas, corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro.
A investigação que deu origem ao processo no STF está relacionada a um inquérito instaurado a partir de determinação do Supremo no âmbito da ADPF 635. O procedimento tinha como um dos objetivos investigar organizações criminosas violentas que atuam no Rio de Janeiro e suas conexões com agentes públicos.
O voto registra que a PF identificou uma relação entre os fatos apurados na Operação Zargun e as investigações mais amplas sobre grupos criminosos no estado. A denúncia sustenta que as ações atribuídas aos acusados teriam como objetivo frustrar medidas cautelares contra investigados ligados ao Comando Vermelho.
O que muda com o voto
No voto, Moraes concluiu que estavam presentes os requisitos previstos no Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia. Com isso, ele votou para que a ação penal tenha prosseguimento contra Jéssica de Oliveira Santos, Macário Ramos Júdice Neto, Rodrigo da Silva Bacellar, Thárcio Nascimento Salgado e Thiego Raimundo de Oliveira Santos.
O recebimento da denúncia não representa uma condenação. A partir dessa etapa, o processo segue para a fase de instrução, na qual acusação e defesa podem produzir provas e apresentar argumentos.
O voto de Moraes consta que, para o recebimento da denúncia, são exigidos indícios suficientes de autoria e materialidade, enquanto uma análise mais aprofundada das acusações deve ocorrer durante a instrução, sob contraditório.