O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (10) o julgamento de recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que aumentou a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados por usuários. A análise, que estava prevista para ocorrer no plenário virtual no final de maio, foi transferida para a modalidade presencial.
As empresas Google e Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp) contestam o entendimento firmado pela Corte em junho do ano passado. Na ocasião, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional um dispositivo do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com a decisão, as plataformas passaram a ser passíveis de responsabilização civil caso deixem de remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem a necessidade obrigatória de uma ordem judicial prévia para determinados casos.
Nos embargos de declaração enviados ao STF, as empresas alegam a existência de “omissões” e “obscuridades” na tese fixada. A Meta argumenta que a decisão estabeleceu um novo regime de responsabilidade civil e solicita que a tese mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, sob a justificativa de evitar o risco de censura ou remoções indevidas.
O Google afirma que o texto aprovado pelo Supremo pode gerar interpretações divergentes nos tribunais de instâncias inferiores. A empresa solicita ao tribunal parâmetros mais objetivos sobre em quais circunstâncias a responsabilidade deve recair sobre as plataformas digitais.
Decretos presidenciais
A discussão no STF acontece em meio a movimentações no Poder Legislativo. Senadores articulam a suspensão de decretos assinados no último dia 20 pelo presidente Lula (PT), que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet para adequá-lo à decisão do STF.
Os decretos presidenciais estabelecem diretrizes para a proteção de mulheres, o enfrentamento à violência online, a obrigatoriedade de canais de denúncia e a exigência de representantes legais das empresas no Brasil. As medidas também preveem a remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial.
Parlamentares, incluindo os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES), apresentaram pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para reverter as medidas. A consultoria jurídica do Senado analisa se o Poder Executivo ultrapassou suas prerrogativas regulamentares. O Legislativo possui a atribuição de cancelar decretos presidenciais que excedam o poder de regulamentação do governo federal.