A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou, nesta quinta-feira (18), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, ser contra a suspensão imediata da Lei da Dosimetria. A medida aprovada no Congresso é para flexibilizar o tratamento a pena e beneficiar os condenados do 8 de Janeiro que aconteceu em 2023.
No documento encaminhado a Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, negou os pedidos feitos à Corte pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
O parecer da PGR é pelo “indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”.
Para a PGR, não há “plausibilidade jurídica suficiente” nas alegações de que a lei seja inconstitucional ou represente proteção insuficiente à democracia.
“Não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica, a fim de conferir maior coerência interna ao projeto. Não houve inserção de matéria estranha, criação de instituto autônomo ou submissão do objeto legislativo a disciplina diversa”, argumentou Gonet.
No dia 9 de maio, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Na decisão, o ministro afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria representa um “fato processual novo e relevante”, o que justifica a suspensão da aplicação da norma até que o Supremo conclua o julgamento sobre a constitucionalidade do texto.
Na época, a decisão foi publicada em resposta a dez pedidos de redução de pena de condenados pelo 8 de Janeiro.
Dessa forma, os condenados terão de aguardar a decisão definitiva da Corte para acessar os benefícios previstos pela lei, como a redução das penas.