A Receita Federal pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para que a Polícia Federal (PF) compartilhe os laudos periciais das joias sauditas apreendidas no caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o órgão, os documentos são necessários para dar andamento ao processo administrativo que pode resultar na perda definitiva dos bens em favor da União antes do fim do prazo legal, em outubro deste ano.

O pedido foi encaminhado ao STF na quarta-feira (22). No documento, a Receita informa que pediu à PF, em 15 de julho, o compartilhamento dos laudos de avaliação das joias e de informações técnicas sobre os bens que entraram no Brasil sem declaração à aduana. A PF respondeu que os documentos foram produzidos no âmbito da Petição 11.645 e que o compartilhamento depende de autorização do relator do caso, Alexandre de Moraes.

A Receita afirma que os laudos são essenciais para instruir o processo administrativo de perdimento e sustenta que o compartilhamento evita a realização de novas perícias e reduz o risco de divergências entre as avaliações técnicas da Polícia Federal e do Fisco. A justificativa também consta em nota técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O órgão também argumenta que há urgência na liberação dos documentos. Isso porque a legislação prevê prazo de cinco anos para aplicação da pena de perdimento, contado a partir da infração aduaneira. Como os fatos ocorreram em outubro de 2021, a Receita afirma que o prazo termina em 21 de outubro de 2026.

Autorização de transferência

No início de julho, Moraes autorizou a transferência da custódia das joias de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo. O caso envolve dois conjuntos de joias recebidos por Bolsonaro durante uma viagem oficial à Arábia Saudita, em outubro de 2021.

O primeiro foi retido pela Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos por ter ingressado no país sem declaração aduaneira. O segundo foi entregue posteriormente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e também passou a integrar as investigações administrativas.

Em 2024, Bolsonaro foi indiciado pela PF pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, sob suspeita de tentativa de venda das joias nos Estados Unidos. Em março de 2026, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento da investigação criminal por entender que falta uma legislação específica para o caso, mas ponderou que isso não impede a continuidade de investigações em outras esferas, como a administrativa e a fiscal.