Anac sabia de falha em avião da Voepass 11 meses antes da queda, diz PF

A PF (Polícia Federal) aponta que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) sabia da falha no sistema de degelo da aeronave ATR-72 da Voepass, DE matrícula PS-VPB, 11 meses antes da queda que matou 62 pessoas em Vinhedo (SP), em 9 de agosto de 2024.

Durante a apresentação dos resultados da investigação do acidente, o delegado André Ribeiro, responsável pelo inquérito, detalhou que parte da apuração foi a análise de dezenas de processos de fiscalização da Anac prévios ao caso.

Segundo o delegado, foi localizado um “elemento extremamente significativo e crucial”, no qual a agência já havia identificado a falha no avião em um voo de “operação assistida” em 2023. 

“A Anac foi apurar uma notícia de que havia despacho de aeronave para situações de gelo, com problemas no sistema de degelo, que impede esses despachos. E que pilotos estavam inseguros de conduzir esse avião por causa desses despachos. E a Anac faz uma operação assistida, um voo de acompanhamento e, neste voo, no próprio avião que foi o que aconteceu o sinistro, estava com pane no equipamento de degelo. Isso a gente está falando de 2023, o avião foi despachado para o gelo severo naquele dia”, contou o delegado.

A investigação revelou ainda que, na ocasião, só não ocorreu um acidente porque o piloto daquele voo conduziu a aeronave abaixo da área de perigo — o que não ocorreu em agosto de 2024. “Ele livrou a condição de perigo”, completou.

A PF explicou que, apesar da Anac ter conhecimento prévio da falha, a agência não comunicou à Polícia Federal por ser uma questão interna da instituição junto à companhia aérea.

“A Anac comunica a companhia aérea e a empresa tem que dar uma devolutiva. Isto é, listar uma série de providências que vai tomar para corrigir. E ela apresenta e a Anac julgou, naquele momento, a contento as providências que iriam ser tomadas. Há uma devolutiva e a Anac acata. É um julgamento administrativo da Anac, que aguarda que seja implementada“, afirmou o delegado.

A polícia não informou se o conteúdo da devolutiva da Voepass foi identificado.

A Justiça Federal em Campinas autorizou o compartilhamento, a pedido da PF, de todas as provas da investigação com a própria Anac, para que a agência apure internamente se houve, ou não, conduta de improbidade administrativa. 

“(Também pedimos) para que encaminhasse cópia para a Procuradoria da República no Distrito Federal, para que sejam analisados atos de improbidade ou eventual crime“, disse o delegado André.

Ele ressaltou que todas as provas apontaram para uma cultura de omissão e não reporte implementada na empresa, que atingia todas as cadeias da companhia aérea. Por determinação judicial, os indiciados já estão proibidos de sair do Brasil.

16 pessoas indiciadas

A investigação da PF resultou no indiciamento de 16 funcionários e ex-funcionários da Voepass por atentado contra a segurança de transporte aéreo — em alguns casos, qualificado pelo sinistro com resultado morte. A quantidade representa um dos maiores indiciamentos da história da aviação brasileira, ultrapassando os pilotos e responsabilizando diretores e até o presidente da companhia aérea.

O principal nome é o de José Luiz Felício Filho, diretor-presidente da Voepass. Segundo o inquérito, ele tomava ciência dos ofícios da Anac e das não conformidades apontadas pela agência fiscalizadora ao longo dos anos. “Ele que recebia as comunicações. Não houve dele nenhuma atuação para modificar a situação de exposição de perigo“, informou a PF.

O inquérito reforça, por diversas vezes, a permanência de uma cultura de omissão a falhas nas aeronaves da Voepass e até de fraudes operacionais do ponto de vista de manutenção e operação.

Os indiciamentos foram feitos com base em diferentes artigos do Código Penal, de acordo com a responsabilidade individual na cadeia decisória que liberou a aeronave para o voo, sob condições de gelo severo e com o sistema de degelo das asas operando com falhas.

Com o indiciamento, as famílias aguardam a avaliação do Ministério Público Federal para um eventual oferecimento de denúncia à Justiça. Caso uma denúncia seja oferecida e aceita, inicia-se a ação penal que pode condenar os suspeitos a décadas na prisão. 

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Outro lado

À CNN Brasil, a Anac reiterou a solidariedade aos familiares e amigos da vítima, e informou que “não foi oficialmente notificada sobre quaisquer questões relacionadas a supostos atos de improbidade administrativa por parte de seus servidores“. 

Em nota, a Voepass afirmou que a tripulação era permanentemente orientada a cumprir rigorosamente esses procedimentos [de segurança], de acordo com cada cenário operacional. Leia na íntegra:

“A VOEPASS informa que a segurança operacional sempre foi sua prioridade. Ao longo de mais de 30 anos de atuação na aviação brasileira, a companhia adotou rigorosamente todos os protocolos de segurança, manutenção e capacitação de tripulações previstos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A empresa reforça que sua atuação sempre esteve pautada pelos mais elevados padrões de segurança da aviação, contando, desde 2012, com a certificação IOSA (IATA Operational Safety Audit), concedida pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) às companhias aprovadas em rigorosa auditoria internacional de segurança operacional. Os treinamentos de pilotos contemplavam os procedimentos previstos para o enfrentamento de condições de formação de gelo, incluindo medidas como alteração de altitude e velocidade, conforme as orientações do fabricante da aeronave e os protocolos operacionais aplicáveis. As tripulações eram permanentemente orientadas a cumprir rigorosamente esses procedimentos, de acordo com cada cenário operacional. A tripulação do voo 2283 era composta por profissionais experientes, devidamente habilitados e certificados, que somavam mais de 5 mil horas de voo, com treinamentos técnicos, certificações e avaliações médicas regularmente atualizados, sem qualquer registro prévio que comprometesse sua aptidão para o exercício da função. Desde o início das investigações, a VOEPASS colaborou integralmente com as autoridades, disponibilizando documentos, diários de bordo, registros operacionais e relatórios técnicos ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e à Polícia Federal. A companhia compreende que o relatório da Polícia Federal integra a fase investigatória e aguardará os próximos desdobramentos processuais, e, se for o caso, exercerá plenamente seu direito de defesa, nos termos da legislação vigente. A VOEPASS reitera sua solidariedade às famílias das vítimas e reafirma que permanece à disposição das autoridades, das instituições competentes e dos demais agentes envolvidos para prestar todos os esclarecimentos necessários.”